O Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. Art. 2º, item 2 e 7, da Lei n.º 11.411, de 28.12.87, Art. 2º, VII, do Decreto n.º 23.157, de 08.04.94;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Parecer Técnico Nº 2406/2007-COPAM/NUCAM, referente ao Projeto de Irrigação do Baixo Acaraú – 2ª Etapa de interesse do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, no município de Acaraú, Estado do Ceará, aprovado por unanimidade na 160ª Reunião Ordinária, realizada no dia 30 de agosto de 2007.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 31 de agosto de 2007.

André Barreto Esmeraldo

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente

COEMA