A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

CONSIDERANDO a paralisação do Sistema Integrado de Administração Tributaria - SIAT, que impossibilita os contribuintes solicitarem Certidões Negativas de Debito e Certidões Positivas de Debito com Efeitos de Negativa.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o vencimento da Certidão de Debito - CND e da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPDEN, vencidas a partir de 03.05.2006, data de inicio da paralisação do Sistema Integrado de Administração Tributaria - SIAT, ficam com sua validade prorrogada até 03.06.2006.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 08 de maio de 2006, revogando-se as disposições em contrário.

MIRIAM SALDAÑA PERES

Secretária Municipal de Fazenda