A Comissão Intergestores Tripartite - CIT, de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pela Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005; e

Considerando o contido no capítulo 2 da NOB/SUAS - Tipos e Níveis de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, itens 2.1 a 2.5 - Gestão dos Municípios, Gestão do Distrito Federal, Gestão dos Estados, Gestão da União e Condições de Habilitação e Desabilitação dos Municípios, relativamente aos requisitos e instrumentos de comprovação;

Considerando que cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/MDS realizar a regulamentação dos instrumentos de comprovação, ainda não concretizados;

Considerando que o momento de transição da Política Nacional de Assistência Social - PNAS operacionalizada pela Norma Operacional Básica - NOB/SUAS exige flexibilidade operacional condizente com a realidade e capacidade técnica disponível, resolve:

Art. 1º O município que solicitar habilitação ao tipo e nível de gestão previsto na NOB/SUAS, no exercício de 2006 e segundo as regras permanentes, não necessitará apresentar os instrumentos de comprovação abaixo discriminados, tendo em vista a necessidade de regulamentação dos mesmos:

I - À condição de Gesta Plena

- Termo de Compromisso do Pacto de Resultados, firmado entre os gestores municipal e estadual, para o ano em curso

- Proposta de política de recursos humanos, com implantação de carreira específica para servidores públicos que atuem na área de assistência social

Art. 2º O Distrito Federal, segundo as regras permanentes, não necessitará apresentar o documento de comprovação abaixo explicitado, tendo em vista a necessidade de regulamentação do mesmo:

- Termo de Compromisso do Pacto de Resultados aprovado pelo Conselho de Assistência Social - CAS/DF para o ano em curso

§ 1º A CIT estabelecerá os prazos para apresentação dos referidos instrumentos, após a sua regulamentação.

Art. 3º A proposta de política de recursos humanos, com implantação de carreira específica para servidores públicos que atuem na área de assistência social, instrumento de comprovação do requisito para a gestão estadual e Distrito Federal, comporá o pacto de aprimoramento da gestão, firmado entre os gestores estaduais ou do Distrito Federal e o Gestor Federal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OSVALDO RUSSO DE AZEVEDO

P/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/MDS

FERNANDO WILLIAN FERREIRA

P/ Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social/Fonseas

MARCELO GARCIA VARGENS

P/Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social/Congemas