Resolução CJF nº 598 de 11/01/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 14 jan 2008

Reabre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, os créditos especiais abertos pela Lei nº 11.595, de 29 de novembro de 2007, no valor total de R$ 5.919.697,00 (cinco milhões, novecentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e sete reais).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 69/SOF/MP, datada de 21 de dezembro de 2007, ad referendum, resolve:

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, os créditos especiais abertos pela Lei nº 11.595, de 29 de novembro de 2007, no valor total de R$ 5.919.697,00 (cinco milhões, novecentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e sete reais) para atender às programações constantes do anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXO
(BASE LEGAL: ARTIGO 69 DA LEI Nº 11.514, DE 13.08.2007).

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 4.619.697
    PROJETOS               
02 122 0569 103B CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM IMPERATRIZ - MA             107.589
02 122 0569 103B 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM IMPERATRIZ - MA - NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - MA              107.589 
      90 300 107.589 
02 122 0569 105A CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FORTALEZA-CE              4.500.000 
02 122 0569 105A 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FORTALEZA-CE - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE              4.500.000 
      90 300 4.500.000 
02 122 0569 11I3 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM CAXIAS - MA              12.108 
02 122 0569 11I3 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM CAXIAS - MA - NO MUNICIPIO DE CAXIAS - MA              12.108 
      90 300 12.108 
    TOTAL - FISCAL              4.619.697 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.619.697 

BASE LEGAL: ARTIGO 69 DA LEI Nº 11.514, DE 13.08.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIAO

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCPROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.300.000
    PROJETOS               
02 122 0569 114O   AQUISICAO DO ANEXO DA JUSTICA FEDERAL EM SAO LUIS - MA               1.300.000  
02 122 0569 114O 0101 AQUISICAO DO ANEXO DA JUSTICA FEDERAL EM SAO LUIS - MA - NO MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA              1.300.000 
      90 381 1.300.000 
    TOTAL - FISCAL              1.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.300.000