FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição Federal de 1988.

Resolução nº 43, de 11 de agosto de 2009.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14, Seção IV, Capítulo V, do Anexo I, do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007, republicado no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2008, e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

Considerando a existência de novos casos registrados de danos provocados por situações climáticas, e a necessidade de equilíbrio na aplicação das políticas públicas; resolve ad referendum:

Art. 1º Ficam incluídos os municípios relacionados pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), indicados no Anexo e divulgados no site www.fnde.gov.br, como beneficiários do incremento pecuniário do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), conforme previsto na Resolução nº 43, de 11 de agosto de 2009, pelas mesmas razões e segundo as mesmas disposições.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD