O Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira - AEB, em sua 46º Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2003, fazendo uso da competência que lhe confere o § 1º do art. 8º de seu regulamento, resolve:

Art. 1º Criar uma Comissão - CO 04/03, com a incumbência de analisar o Regulamento de Segurança para Lançamentos Espaciais a partir do Território Brasileiro.

Art. 2º Designar para compor a referida Comissão os membros do Conselho Superior, titular e suplente, representantes do Comando do Exército; do Comando da Aeronáutica; do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Ministério das Comunicações e Setor Industrial.

Parágrafo único. A Presidência da CO 04/03 ficará a cargo do membro representante do Comando da Aeronáutica.

Art. 3º Caberá a Procuradoria Federal e o Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento da AEB proverem o apoio técnico a CO 04/03.

LUIZ BEVILACQUA

Presidente do Conselho