O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a alínea c do § 4º do art. 2º da Resolução nº 48/CSMPM.

Art. 2º As alíneas a e b do § 4º do art. 2º da Resolução nº 48/CSMPM, passam a vigerem com as seguintes redações:

"a) Os feitos em andamento, serão redistribuídos seqüencialmente, conforme critério do § 3º, retornando ao Membro anterior quando do seu regresso ou àquele que preencher a vaga, em caso de remoção ou vacância;

b) As novas distribuições entre os Membros remanescentes no Ofício obedecerão o critério estabelecido no parágrafo anterior, anotando-se os que caberiam ao Membro afastado para que lhe sejam redistribuídos, quando do seu retorno;"

Art. 3º O art. 3º da Resolução nº 48/CSMPM passa a viger com a seguinte redação:

"O oferecimento de denúncia vinculará ao feito o Membro do Ministério Público que a ofertou, enquanto em exercício naquele Ofício, para efeito de acompanhamento da ação penal respectiva, com os recursos e medidas incidentais à ela inerentes, ressalvada a hipótese da alínea a do § 4º do art. 2º desta Resolução."

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, Procuradora-Geral da Justiça Militar/Presidente; Mário Sérgio Marques Soares, Subprocurador-Geral da Justiça Militar/Conselheiro; Rita de Cássia Laport, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar/Conselheira; Roberto Coutinho, Corregedor-Geral do Ministério Público Militar/Conselheiro; Edmar Jorge de Almeida, Subprocurador-Geral da Justiça Militar/Conselheiro; Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar/Conselheiro; Marisa Terezinha Cauduro da Silva, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar/Conselheira; Alexandre Concesi, Subprocurador-Geral da Justiça Militar/Conselheiro; Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Subprocurador-Geral da Justiça Militar/Conselheiro-Relator e José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar/Conselheiro.