O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de agosto de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 184.894.662.572,00 (cento e oitenta e quatro bilhões, oitocentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos e setenta e dois reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.