O Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira - AEB, em sua 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 2 de outubro de 2003, fazendo uso da competência que lhe confere o parágrafo único do art. 15º de seu regulamento, resolve:

Art. 1º Estabelecer um Grupo de Trabalho - GT 10/03, com a incumbência de analisar o Regulamento do Conselho, apresentando suas sugestões na próxima reunião ordinária do Conselho Superior.

Art. 2º Designar para compor o referido Grupo de Trabalho: os membros do Conselho Superior, titular e suplente, representantes do Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Ministério da Defesa; Comando da Aeronáutica e Comando da Marinha.

Parágrafo único. A Presidência do GT 10/03 ficará a cargo do membro representante do Comando da Aeronáutica.

Art. 3º Caberá a Procuradoria Federal da AEB prover o apoio técnico ao GT 10/03.

LUIZ BEVILACQUA

Presidente do Conselho