O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual,

Resolve:

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Resolução nº 5.171, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

II - R$ 1,69 (um real e sessenta e nove centavos) por recebimento de documento no guichê de caixa, com prestação de contas por transmissão eletrônica de dados;"

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda