O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE a adotar procedimentos para contratação de serviços, nos termos da legislação vigente, de criação das logomarcas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dos programas custeados com recursos do Fundo, e do manual de identidade visual dessas logomarcas.

Parágrafo único. As propostas de logomarcas e do manual de identidade visual deverão ser obrigatoriamente aprovados pelo CODEFAT antes de sua utilização.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Presidente do Conselho