Resolução SEFAZ nº 561 DE 14/09/2023
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 27 set 2023
Ret. - Altera as Resoluções SEFAZ Nº 720/2014,que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS quanto ao cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional, Nº 414/2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita e Nº 929/2015, que estabelece normas sobre a execução de procedimentos fiscais.
Art. 1º.
Onde se lê:
V - Inclusão do Inciso V e do § 7º e § 8º ao art. 93:
Art. 93. (...)
V - regime de apuração, observado o § 1º do art. 41 deste Anexo.
(...)
§ 7º Para os contribuintes que obedecerem a regra do critério do § 4º deste artigo, será adotado, cumulativamente, o critério previsto no inc.V do caput, para as unidades de cadastros atuarem como unidade de fiscalização quando o regime de apuração previsto for o preconizado no inc. II do § 1º do art. 41 deste Anexo.
(...)
Leia-se:
V - Inclusão do Inciso V e do § 7º e § 8º ao art. 93:
Art. 93. (...)
V - regime de apuração, observado o § 1º do art. 41 deste Anexo.
(...)
§ 7º Para os contribuintes que obedecerem a regra do critério do § 4º deste artigo, será adotado, cumulativamente, o critério previsto no inc. V do caput, para as unidades de cadastros atuarem como unidade de fiscalização quando o regime de apuração previsto for o preconizado nos incisos II e II-A do § 1º do art. 41 deste Anexo.
(...)