O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da competência conferida pelo inciso XV do art. 2o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o que consta na Nota Técnica no  37/2012/CGPI/DECOM/SECEX, de 5 de julho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º O item 2.2 do Anexo à Resolução CAMEX no 24, de 28 de abril de 2010, alterada pela Resolução CAMEX no 57, de 5 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Estão excluídos do escopo da definição de produto objeto da investigação os seguintes tipos de canetas esferográficas: (i) canetas de maior valor agregado, comercializadas, na condição FOB, a partir de US$ 0,50/unidade (cinquenta centavos de dólares estadunidenses por unidade); (ii) canetas dotadas de corpo metálico; (iii) canetas que agregam outras funções além da escrita; e (iv) canetas cujas descrições as identificam como canetas de luxo.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

FERNANDO DA MATA PIMENTEL

Presidente do Conselho