O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 16 da Lei nº 13.918/2009, de 22.12.2009, e na alínea "a" do item 2 do § 1º do art. 30 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000,

Resolve:

Art. 1º o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2010 para serem destinados a apoio financeiro de projetos desportivos credenciados no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei nº 13.918/2009, de 22.12.2009, fica fixado em R$ 40.000.000,00.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.