O Conselho das Cidades, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e

Considerando que a ausência de diretrizes nacionais para a gestão de resíduos sólidos vem agravando os problemas ambientais, sociais e econômicos do país, e considerando a necessidade de um marco legal que conceitue e defina geradores de resíduos sólidos no âmbito dos consumidores, importadores, indústria, comércio, revendedores, dentre outros, com as respectivas responsabilidades e penalidades para o não cumprimento de suas obrigações, adota, mediante votação, e seu presidente torna pública, a seguinte resolução de Plenário:

Art. 1º Recomendar ao Ministério das Cidades que comunique à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para fins de conhecimento do Congresso Nacional, manifestação do Conselho das Cidades favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1.991/2007, que define as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho