(Revogado pela Resolução CODEFAT Nº 899 DE 31/03/2021):

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 2º da Resolução nº 539/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º

§ 1º O pagamento do Abono Salarial aos beneficiários identificados no processamento da RAIS extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego até 31 de outubro de 2007, será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 3 de dezembro de 2007."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Presidente do Conselho