O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, considerando a solicitação de prorrogação dos órgãos dos governos estaduais e municipais referentes aos Convênios Plurianuais Únicos;

Considerando a necessidade de garantir a continuidade da execução das políticas públicas de emprego, trabalho e renda até o mês de abril; resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE a prorrogar para até 30 de abril de 2008 a execução referente ao Plano de Trabalho de 2007 dos Convênios Plurianuais Únicos firmados com os órgãos dos governos estaduais e municipais que integram o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Presidente do Conselho