O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento na Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, e considerando as disposições contidas na Lei 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto 2.069, de 3 de agosto de 2015, na Resolução Sefa nº 625, de 5 de agosto de 2015, e no protocolo nº 17.680.392-4,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Resolução Sefa nº 625, de 5 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O consumidor poderá registrar reclamação no prazo de 12 meses, contados da data da aquisição da mercadoria, bem ou serviço de transporte interestadual, nas hipóteses de:"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 4 de junho de 2021.

Renê de Oliveira Garcia Junior

Secretário de Estado da Fazenda