O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e

Considerando o disposto na Lei nº 18.468 , de 29 de abril de 2015,

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre correspondências relativas a débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com proposta de adesão ao PPD - Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos, de que trata a Lei nº 18.468 , de 29 de abril de 2015.

Art. 2º A correspondência de trata o "caput" do art. 1º, no caso de liquidação de débito de IPVA, poderá ser enviada pelo fisco ao contribuinte, para o endereço constante do banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/PR, propondo o recolhimento em uma única parcela ou o parcelamento dos débitos, com os benefícios estabelecidos na Lei nº 18.468/2015 e observando os seguintes parâmetros:

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I - R$ 100,00 (cem reais), para pessoas físicas;

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoas jurídicas.

§ 2º A adesão ao programa e o parcelamento serão considerados celebrados após o recolhimento, pelo valor correto, da primeira parcela no prazo fixado.

Art. 3º A correspondência de trata o "caput" do art. 1º, no caso de liquidação de débito de ITCMD, poderá ser enviada pelo fisco ao contribuinte, para o endereço constante do banco de dados da Seretaria de Estado da Fazenda - SEFA, propondo o recolhimento em uma única parcela com os benefícios estabelecidos na Lei nº 18.468/2015 .

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado da Fazenda, em 14 de julho de 2015.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA