O Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante lhe confere o art. 6º, alínea "g", da Lei nº 3.820, de 11 de novembro e 1960 ;

Considerando o acórdão de lavra do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 2000.01.00.061432-6/DF, publicado no e-DJF1 de 25.03.2010,

Resolve:

Art. 1º Revoga-se, em seu inteiro teor, a Resolução/CFF nº 236 de 25 de setembro de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 1992, Seção 1, página 14.036.

Art. 2º Esta Resolução retroage seus efeitos a partir de 25.03.2010, revogando-se as disposições em contrário.

JALDO DE SOUZA SANTOS

Presidente do Conselho