O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o atraso imprevisto da entrega da correspondência remetida por via postal,

Resolve:

Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 21 de novembro o prazo para pagamento ou apresentação de recurso para aqueles que discordarem da cobrança do IPVA relativa aos exercícios de 2007, 2008 e 2009 constante de notificação enviada pela Secretaria de Estado de Fazenda e publicada em Edital no DO de 23.10.2012.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda