O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo E-04/009.448/2012,

Resolve:

Art. 1º. Fica prorrogada para até o dia 30.10.2012, a entrega dos arquivos MFD relativos às operações ocorridas em setembro de 2012.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2012.

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda