Resolução DC/ANTT nº 5429 DE 28/09/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 02 out 2017

Prorroga o prazo definido pelo artigo 4º, parágrafo único da Resolução nº 5.379, de 05 de julho de 2017.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 113, de 28 de setembro de 2017, e no que consta do Processo Administrativo nº 50500.523389/2017-51,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo definido pelo artigo 4º, parágrafo único da Resolução nº 5.379, de 05 de julho de 2017, para que as concessionárias apresentem, à ANTT, proposta técnica acompanhada de cronograma para adequação dos equipamentos, sistemas e instalações operacionais de postos de pesagem, aos requisitos constantes da referida Resolução, observados os aspectos técnicos pertinentes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS

Diretor-Geral