O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o atraso imprevisto da entrega da correspondência remetida por via postal e tendo em vista o contido no processo nº E-04/009.443/2012.

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 9 de novembro o prazo para apresentação de recurso para aqueles que discordarem da cobrança do IPVA constante de notificação enviada pela Secretaria de Estado de Fazenda, relativa aos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda