Resolução CSMPM nº 54 de 02/04/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 11 abr 2008

Altera dispositivos da Resolução nº 30/CSMPM, de 24 de agosto de 1999, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento de Investigação Preliminar no MPM e da Resolução nº 51/CSMPM, de 29 de novembro de 2006, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC no MPM.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

Resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Resolução nº30/CSMPM passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. As requisições e solicitações destinadas a Ministro de Estado, comandantes de Força, Membros do Poder Legislativo Federal e de Tribunais Superiores serão enviadas por meio do Procurador-Geral da Justiça Militar, na forma da lei.

Art. 2º O § 6º do art. 6º da Resolução nº 51/CSMPM passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público Militar quando tiverem como destinatários os Comandantes do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, e Ministros de Estado, serão encaminhadas e levadas a efeitos pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, na forma da lei."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES

Procuradora-Geral da Justiça Militar/Presidente

MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES

Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar/Conselheiro

CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA