O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 44, inciso IV do Regimento Interno, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta dos Processos nºs 50300.000410/2003 e 50300.001132/2005-65, ad referendum da Diretoria, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo fixado pela Resolução nº 524-ANTAQ, de 18 de outubro de 2005, para efeito de recebimento de subsídios e informações para a PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE TERMINAIS DE PASSAGEIROS CONSTRUÍDOS FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA