O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 44, inciso IV, do Regimento Interno, com base no disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, e no Regulamento da ANTAQ, aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2004, ad referendum da Diretoria, resolve:

Art. 1º Aprovar a PROPOSTA DE NORMA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS NOS PORTOS ORGANIZADOS, na forma do anexo desta Resolução.

Art. 2º A Norma de que trata o art. 1º não entra em vigor e será submetida à Audiência Pública.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA

Art. 1º Esta Norma tem por objeto estabelecer os procedimentos para a fiscalização, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, das atividades desenvolvidas pelas Administrações Portuárias nos Portos Organizados e bem assim para a tipificação das infrações e cominação das penalidades cabíveis, na forma do disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, e no Regulamento da ANTAQ, aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002.

Art. 2º Para os efeitos desta Norma, considera-se:

I - Administração Portuária: a entidade de direito público ou empresa privada, denominada Autoridade Portuária, que, em nome da União, exerce as funções de exploração do porto público e de gestão do tráfego e da operação portuária na área do porto organizado;

II - Operador Portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado;

III - Arrendatária: empresa ou consórcio de empresas privadas ou entidade de direito público que detenha a titularidade de contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias para utilização na prestação de serviços portuários;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da ANTAQ ou de órgão ou entidade conveniado habilitado para o exercício da fiscalização;

V - Auto de Infração: documento lavrado pelo Agente de Fiscalização constatando a materialidade da infração, que instaura o procedimento para a aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigações;

VI - Fiscalização: competência da ANTAQ, visando assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, instrumentos de outorga, regulamentos e demais normas pertinentes.

Art. 3º No exercício da fiscalização de que trata esta Norma, a ANTAQ objetivará assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da legislação pertinente, das normas regulamentares e dos instrumentos de outorga, propondo medidas corretivas e aplicando penalidades, quando for o caso.

Art. 4º A fiscalização será realizada com independência e imparcialidade, observando os princípios da impessoalidade e legalidade, e respeitados os direitos dos fiscalizados e dos usuários.

Art. 5º As atividades desenvolvidas pela Autoridade Portuária estão sujeitas a fiscalização rotineira, de acordo com a programação da ANTAQ, e emergencial, no caso de denúncia de irregularidades.

Art. 6º As fiscalizações rotineiras serão previamente comunicadas pela ANTAQ à Autoridade Portuária a fim de agilizar o processo de disponibilização das informações necessárias.

Art. 7º A Administração Portuária fornecerá às equipes de fiscalização da ANTAQ, ou por ela delegadas, todos os dados e informações e apoio necessários à realização dos serviços.

Parágrafo único. São de responsabilidade da Administração Portuária a consistência e a oportunidade dos dados e informações fornecidos aos agentes de fiscalização e ao sistema de informações da ANTAQ, respondendo legalmente pela veracidade, autenticidade, atualidade e origem dos mesmos.

Art. 8º As informações e dados e bem assim as atividades em desenvolvimento durante as fiscalizações são considerados reservados e sigilosos até a liberação de sua divulgação pela ANTAQ.

Art. 9º São obrigações da Administração Portuária:

I - fornecer à ANTAQ, no prazo que for fixado, as informações técnicas, operacionais, administrativas e econômico-financeiras solicitadas, inclusive as relativas à segurança e vigilância na área do porto e à proteção ao meio ambiente;

II - manter atualizado o registro dos bens da União sob sua guarda, dos bens próprios e dos bens reversíveis dos arrendamentos;

III - manter atualizado o cadastro de arrendamentos conforme estabelecido pela ANTAQ e bem assim disponibilizadas cópias dos respectivos contratos para atender à fiscalização, quando solicitadas;

IV - arbitrar, em âmbito administrativo, mediante solicitação de qualquer das partes, o preço dos serviços que não estiverem descritos na relação a que se refere o inciso XV do art. 29 da Norma aprovada pela Resolução nº 055-ANTAQ, de 16 de dezembro de 2002, e que não puderem ser prestados aos usuários por terceiros, quando não for alcançado acordo entre as partes;

V- manter cadastro do pessoal próprio;

VI - submeter ao CAP para homologação o horário de funcionamento do porto, bem assim as jornadas de trabalho no cais público;

VII - dar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária- CAP e ao Órgão de Gestão de Mão de Obra - OGMO;

VIII - manter serviço de atendimento aos usuários;

IX - dar ciência à ANTAQ sobre qualquer acordo de sócios ou acionistas e suas alterações, bem assim de qualquer modificação efetuada na composição do controle societário das arrendatárias;

X - comunicar à ANTAQ a participação em licitação para arrendamento de áreas e instalações portuárias de pessoa jurídica que, individualmente ou em consórcio, já explore terminal congênere dentro do mesmo porto organizado;

XI - aplicar penalidades previstas em leis, normas, contratos e Regulamento do Porto;

XII - sob coordenação da Autoridade Marítima, estabelecer, manter e operar a sinalização e o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto;

XIII - sob coordenação da Autoridade Marítima, delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima, bem assim as destinadas a plataformas e demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas;

XIV - sob coordenação da Autoridade Marítima, estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade;

XV - sob coordenação da Autoridade Marítima, estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas das embarcações que irão trafegar, em função das limitações e características físicas do cais do porto;

XVI - fornecer e manter os serviços de uso coletivo de comunicações, energia elétrica, água e esgoto;

XVII - controlar o acesso e circulação de pessoas e veículos na área do porto;

XVIII - fiscalizar a prestação dos serviços portuários garantindo condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade nas tarifas e isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários e fomentando a competição entre operadores;

XIX - cumprir e fazer cumprir normas e regulamentos de proteção ao meio ambiente e à segurança do trabalho portuário;

XX - obter e manter as licenças ambientais pertinentes ao exercício das atividades portuárias;

XXI - promover o treinamento de mão da obra com vínculo empregatício;

XXII - recolher aos cofres públicos todos os tributos e contribuições incidentes sobre suas atividades;

XXIII - cumprir e fazer cumprir as determinações da ANTAQ;

XXIV - prestar o apoio necessário aos encarregados da fiscalização da ANTAQ, garantindo-lhes livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e instalações, bem assim o exame de todos os documentos inerentes à gestão portuária, ao desempenho operacional, à exploração comercial do porto e aos aspectos econômico-financeiros e administrativos;

XXV - aplicar devidamente os recursos, conforme sua destinação;

XXVI - coibir práticas lesivas à livre concorrência na prestação dos serviços;

XXVII - manter os bens patrimoniais, inclusive a infra-estrutura de proteção, acessos e vias aquaviárias e terrestres;

XXVIII - manter a profundidade de projeto no canal de acesso, berços e bacia de evolução;

XXIX - observar e fazer observar as regras e procedimentos para licitação e contratação de arrendamentos;

XXX - acompanhar e fiscalizar os serviços e a execução dos investimentos previstos nos contratos de arrendamento, bem assim o desempenho gerencial e operacional das arrendatárias;

XXXI - pré-qualificar os operadores portuários, fiscalizar suas atividades e o cumprimento de suas obrigações, observada a norma específica aprovada pelo CAP;

XXXII - fiscalizar a execução ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias, nelas compreendida a infra-estrutura de proteção e de acesso aquaviário ao porto;

XXXIII - adotar as medidas necessárias e ações adequadas para a prevenção de incêndios e acidentes nas instalações portuárias e eliminar áreas de risco;

XXXIV - fixar e arrecadar a tarifa portuária, conforme os valores homologados pelo CAP;

XXXV - cumprir e fazer cumprir as leis, as normas e regulamentos e as cláusulas do contrato de concessão ou convênio de delegação, conforme o caso;

XXXVI - cumprir e fazer cumprir o regulamento de exploração do porto baixado pelo CAP;

XXXVII - enviar a proposta de orçamento do porto ao CAP, para manifestação;

XXXVIII - enviar os programas de obras, aquisições e melhoramentos da infra-estrutura portuária, para manifestação do CAP;

XXXIX - cumprir e fazer cumprir o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto aprovado pelo CAP;

XL - cumprir e fazer cumprir as normas do CAP visando o aumento da produtividade e a redução dos custos das operações portuárias;

XLI - adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto, no âmbito das respectivas competências;

XLII - organizar e regulamentar a guarda portuária, a fim de prover a vigilância e segurança do porto;

XLIII - promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar a navegação das embarcações que acessem o porto;

XLIV - autorizar, previamente ouvida as demais autoridades do porto, a entrada e a saída, inclusive a atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto, bem assim a movimentação de carga da referida embarcação, ressalvada a competência da autoridade marítima prevista em lei;

XLV - suspender operações portuárias que prejudiquem o bom funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário;

XLVI - desincumbir-se dos trabalhos e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Conselho de Autoridade Portuária em sua esfera de competência;

XLVII - sob coordenação da autoridade aduaneira, delimitar a área de alfandegamento do porto;

XLVIII - sob coordenação da autoridade aduaneira, organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas, na área do porto;

XLIX - submeter à ANTAQ, para autorização, projetos e investimentos nas áreas e instalações portuárias não previstos nos contratos de arrendamento;

L - zelar pela boa qualidade do serviço, bem assim receber, apurar e adotar as providências para solucionar as reclamações dos usuários;

LI - afixar e manter permanentemente a placa indicativa dos meios de comunicação dos usuários com a ANTAQ, na forma do disposto na Resolução nº 442-ANTAQ, de 7 de junho de 2005;

LII - submeter o programa de arrendamento à ANTAQ, na forma do disposto no Decreto nº 4.122, de 2002.

Art. 10. O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos dispositivos desta Norma implicará a aplicação das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma sobre a Fiscalização e o Processo Administrativo Relativos à Prestação de Serviços de Transporte Aquaviário, de Apoio Marítimo e de Apoio Portuário e à Exploração da Infra-Estrutura Aquaviária e Portuária, editada pela ANTAQ:

I - advertência;

II - multa.

Art. 11. Para a aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, a vantagem auferida pelo infrator ou proporcionada a terceiros, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator e a reincidência genérica ou específica, e bem assim considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da infração e a gradação da penalidade.

Art. 12. São infrações:

I - deixar de fornecer à ANTAQ, no prazo que for fixado, as informações técnicas, operacionais, administrativas e econômico-financeiras solicitadas, inclusive as relativas à segurança e vigilância na área do porto e à proteção ao meio ambiente (Multa de até R$ 5.000,00) ;

II - não manter atualizado o cadastro de arrendamentos, conforme estabelecido pela ANTAQ (Multa de até R$ 5.000,00);

III - não manter cadastro do pessoal próprio (Multa de até R$ 5.000,00);

IV- não manter serviço de atendimento aos usuários (Multa de até R$ 5.000,00);

V - deixar de dar ciência à ANTAQ sobre qualquer acordo de sócios ou acionistas e suas alterações, bem assim de qualquer modificação efetuada na composição do controle societário das arrendatárias (Multa de até R$ 5.000,00);

VI - deixar de afixar e de manter permanentemente a placa indicativa dos meios de comunicação dos usuários com a ANTAQ (Multa de até R$ 5.000,00);

VII - deixar de submeter ao CAP o horário de funcionamento do porto, bem assim as jornadas de trabalho no cais público (Multa de até R$ 15.000,00);

VIII - deixar de dar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP e ao Órgão de Gestão de Mão de Obra - OGMO (Multa de até R$ 15.000,00);

IX - não manter atualizado o registro dos bens da União sob sua guarda, dos bens próprios e dos bens reversíveis dos arrendamentos (Multa de até R$ 15.000,00);

X - deixar de fornecer e de manter os serviços de uso coletivo de comunicações, energia elétrica, água e esgoto (Multa de até R$ 15.000,00);

XI - não cumprir e não fazer cumprir normas e regulamentos de proteção ao meio ambiente e à segurança do trabalho portuário (Multa de até R$ 15.000,00);

XII - deixar de obter ou não manter as licenças ambientais pertinentes ao exercício das atividades portuárias (Multa de até R$ 15.000,00);

XIII - não promover o treinamento da mão de obra com vínculo empregatício (Multa de até R$ 15.000,00);

XIV - deixar de recolher aos cofres públicos todos os tributos e contribuições incidentes sobre suas atividades (Multa de até 15.000,00)

XV - não enviar a proposta de orçamento do porto ao CAP, para manifestação (Multa de até R$ 15.000,00);

XVI - não enviar os programas de obras, aquisições e melhoramentos da infra-estrutura portuária para manifestação do CAP (Multa de até R$ 15.000,00);

XVII - deixar de cumprir e de fazer cumprir as normas do CAP visando o aumento da produtividade e a redução dos custos das operações portuárias (Multa de até R$ 15.000,00);

XVIII - não adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto, no âmbito das respectivas competências (Multa de até R$ 15.000,00);

XIX - deixar de desincumbir-se dos trabalhos e de exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Conselho de Autoridade Portuária em sua esfera de competência (Multa de até R$ 15.000,00);

XX - não delimitar a área de alfandegamento do porto sob a coordenação da autoridade aduaneira (Multa de até R$ 15.000,00);

XXI - deixar de organizar e de sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas, na área do porto (Multa de até R$ 15.000,00);

XXII - deixar de submeter o programa de arrendamento à ANTAQ, na forma do disposto no Decreto nº 4.122, de 2002 (Multa de até R$ 15.000,00);

XXIII - deixar de comunicar à ANTAQ a participação em licitação para arrendamento de áreas e instalações portuárias de pessoa jurídica que, individualmente ou em consórcio, já explore terminal congênere dentro do mesmo porto organizado (Multa de até R$ 50.000,00);

XXIV - omitir, retardar ou de qualquer forma prejudicar o fornecimento de informações ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Multa de até R$ 50.000,00);

XXV - deixar de aplicar as penalidades previstas em lei, normas, contratos e no Regulamento do Porto (Multa de até R$ 50.000,00);

XXVI - deixar de arbitrar, em âmbito administrativo, mediante solicitação de qualquer das partes, o preço dos serviços que não estiverem descritos na relação a que se refere o inciso XV do art. 29 da norma de arrendamentos da ANTAQ, e que não puderem ser prestados aos usuários por terceiros, quando não for alcançado acordo entre as partes (Multa de até R$ 50.000,00);

XXVII - deixar de estabelecer e de divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade (Multa de até R$ 50.000,00);

XXIII - deixar de estabelecer e de divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que irão trafegar, em função das limitações e características físicas do cais do porto (Multa de até R$ 50.000,00);

XXIX - não controlar o acesso e circulação de pessoas e veículos na área do porto (Multa de até R$ 50.000,00);

XXX - não fiscalizar a prestação dos serviços portuários garantindo condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade nas tarifas e isonomia no seu acesso e uso, deixando de assegurar os direitos dos usuários e não fomentando a competição entre operadores (Multa de até R$ 50.000,00);

XXXI - deixar de aplicar devidamente os recursos, conforme sua destinação (Multa de até R$ 50.000,00);

XXXII - deixar de coibir práticas lesivas à livre concorrência na prestação dos serviços (Multa de até R$ 50.000,00);

XXXIII - deixar de acompanhar e de fiscalizar os serviços e a execução dos investimentos previstos nos contratos de arrendamento, bem assim o desempenho gerencial e operacional das arrendatárias (Multa de até R$ 50.000,00);

XXXIV - deixar de pré-qualificar os operadores portuários, deixar de fiscalizar suas atividades e o cumprimento de suas obrigações, observada a norma específica aprovada pelo CAP (Multa de até R$ 50.000,00);

XXXV - não fiscalizar a execução ou não executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias, nelas compreendida a infra-estrutura de proteção e de acesso aquaviário ao porto (Multa de até R$ 50.000,00);

XXXVI - deixar de fixar e arrecadar a tarifa portuária, conforme os valores homologados pelo CAP (Multa de até R$ 50.000,00);

XXXVII - deixar de cumprir e de fazer cumprir o regulamento de exploração do porto baixado pelo CAP (Multa de até R$ 50.000,00);

XXXIII - deixar de cumprir e de fazer cumprir o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto aprovado pelo CAP (Multa de até R$ 50.000,00);

XXXIX - deixar de promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar a navegação das embarcações que acessem o porto (Multa de até R$ 50.000,00);

XL - deixar de autorizar, previamente ouvidas as demais autoridades do porto, a entrada e a saída, inclusive a atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto, bem assim a movimentação de carga da referida embarcação, ressalvada a competência da autoridade marítima prevista em lei (Multa de até R$ 50.000,00);

XLI - não suspender as operações portuárias que prejudiquem o bom funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário (Multa de até R$ 50.000,00);

XLII - deixar de submeter à ANTAQ para autorização, projetos e investimentos nas áreas e instalações portuárias não previstos nos contratos de arrendamento (Multa de até R$ 50.000,00);

XLIII - não zelar pela boa qualidade do serviço, bem assim deixar de receber, apurar e adotar as providências para solucionar as reclamações dos usuários (Multa de até R$ 50.000,00);

XLIV - deixar de estabelecer, manter e operar a sinalização e o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto (Multa de até R$ 200.000,00);

XLV - deixar de delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima, bem assim as destinadas a plataformas e demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas (Multa de até R$ 200.000,00);

XLVI - deixar de prestar o apoio necessário aos encarregados da fiscalização da ANTAQ, garantindo-lhes livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e instalações, bem assim o exame de todos os documentos inerentes à gestão portuária, ao desempenho operacional, à exploração comercial do porto e aos aspectos econômico-financeiros e administrativos (Multa de até R$ 200.000,00);

XLVII - não manter os bens patrimoniais, inclusive a infra-estrutura de proteção, acesso e vias aquaviárias e terrestres (Multa de até R$ 200.000,00);

XLIII - deixar de manter a profundidade de projeto no canal de acesso, berços e bacia de evolução, quando for o caso (Multa de até R$ 200.000,00);

XLIX - deixar de observar e fazer observar as regras e procedimentos para licitação e contratação de arrendamentos (Multa de até R$ 200.000,00);

L - deixar de adotar as medidas necessárias e ações adequadas para a prevenção de incêndios e acidentes nas instalações portuárias e eliminar áreas de risco (Multa de até R$ 200.000,00);

LI - deixar de organizar e de regulamentar a guarda portuária, a fim de prover a vigilância e segurança do porto (Multa de até R$ 200.000,00);

LII - deixar afixar e manter permanentemente a placa indicativa dos meios de comunicação dos usuários com a ANTAQ (Multa de R$ 200.000,00);

LIII - deixar de cumprir e de fazer cumprir as leis, as normas e regulamentos e as cláusulas do contrato de concessão ou convênio de delegação, conforme o caso (Multa de até R$ 1.000.000,00);

LIV - deixar de cumprir e de fazer cumprir as determinações da ANTAQ (Multa de até R$ 1.000.000,00);

LV - prestar informações falsas ou falsear dados em proveito próprio ou em proveito ou prejuízo de terceiros (Multa de até R$ 1.000.000,00).

Art. 13. Os prazos de que trata esta Norma são contados de acordo com o disposto no art. 132 do Código Civil.