O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a ocorrência de greve nos serviços bancários, e o que consta no Processo E-04/008.827/2012,

Resolve:

Art. 1º. Os tributos vencidos no período de greve dos bancos arrecadadores poderão ser pagos, sem acréscimos, no primeiro dia subsequente ao término da paralisação.

Parágrafo único. A Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-fiscais fica autorizada a adotar as providências necessárias para o correto pagamento na forma do caput deste artigo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda