Resolução CJF nº 534 de 14/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 7.907.000,00 (sete milhões, novecentos e sete mil reais).

Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e tendo em vista a autorização contida na alínea a do inciso VI do art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e os procedimentos estabelecidos nas Portarias nºs 5 e 6/SOF/MP, datadas de 29 de maio de 2006, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 7.907.000,00 (sete milhões, novecentos e sete mil reais) para atender às programações do anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II desta Resolução.

Art. 3. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BARROS MONTEIRO

ANEXO I

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 499.000 
   OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       499.000 
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       499.000 
   90 100 499.000 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 6.093.500 
   ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       6.093.500 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       6.093.500 
   90 100 6.093.500 
  TOTAL - FISCAL       6.093.500 
  TOTAL - SEGURIDADE       499.000 
  TOTAL - GERAL       6.592.500 

Base legal: Alínea a do inciso VI do art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 12.800 
   OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       12.800 
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       12.800 
   90 100 12.800 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 345.800 
   ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       345.800 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       345.800 
   90 100 345.800 
  TOTAL - FISCAL       345.800 
  TOTAL - SEGURIDADE       12.800 
  TOTAL - GERAL       358.600 

Base legal: Alínea a do inciso VI do art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 62.000 
   OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       62.000 
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       62.000 
   90 100 62.000 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 240.000 
   ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       240.000 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       240.000 
   90 100 240.000 
  TOTAL - FISCAL       240.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       62.000 
  TOTAL - GERAL       302.000 

Base legal: Alínea a do inciso VI do art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 28.000 
   OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       28.000 
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       28.000 
   90 100 28.000 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 443.500 
   ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       443.500 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       443.500 
   90 100 443.500 
  TOTAL - FISCAL       443.500 
  TOTAL - SEGURIDADE       28.000 
  TOTAL - GERAL       471.500 

Base legal: Alínea a do inciso VI do art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 32.000 
   OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       32.000 
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       32.000 
   90 100 32.000 
  TOTAL - FISCAL       
  TOTAL - SEGURIDADE       32.000 
  TOTAL - GERAL       32.000 

Base legal: Alínea a do inciso VI do art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 16.600 
   OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       16.600 
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       16.600 
   90 100 16.600 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 133.800 
   ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       133.800 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       133.800 
   90 100 133.800 
  TOTAL - FISCAL       133.800 
  TOTAL - SEGURIDADE       16.600 
  TOTAL - GERAL       150.400 

ANEXO II

Base legal: alínea a do inciso VI do art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 7.907.000 
   ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       7.907.000 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       7.907.000 
   90 100 7.907.000 
  TOTAL - FISCAL       7.907.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       7.907.000 
   "