O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o Decreto nº 47.717, de 20 de setembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 5.232, de 17 de janeiro de 2019.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda