Resolução CAMEX nº 53 DE 05/07/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 11 jul 2017

Ret. - Prorroga redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

(Revogado pela Resolução GECEX Nº 115 DE 11/11/2020, efeitos a partir de 01/12/2020):

RETIFICAÇÃO - DOU de 11.07.2017

Na Resolução CAMEX nº 53, de 5 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União no 129, sexta-feira, 7 de julho de 2017, Seção 1, página 97:

Onde se lê:

"Art. 1º Prorrogar, até 31 de junho de 2018...."

Leia-se:

"Art. 1º Prorrogar, até 30 de junho de 2018...."