Resolução CSMPM nº 53 de 02/04/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 11 abr 2008

Altera dispositivos da Resolução nº 46/CSMPM, de 11 de abril de 2005, que estabelece normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, alínea d, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

Resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 46/CSMPM passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os feitos recebidos do Superior Tribunal Militar no período de recesso ou férias forenses, distribuídos a membros cujas férias sejam concomitantes à interrupção das atividades forenses, ficarão acautelados no Departamento de Documentação Jurídica, sendo-lhes entregues no dia imediato ao término de suas férias."

Art. 2º Acrescenta o inciso VII ao art. 5º, com a seguinte redação:

"VII - De processo com prazo, os membros autorizados a participar de eventos jurídicos ou designados para representar a Instituição fora da sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar."

Art. 3º Acrescenta o § 3º ao art. 6º, com a seguinte redação:

"§ 3º Constatado o impedimento, após a efetiva distribuição sem que haja manifestação do membro designado, aquela será desconsiderada."

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES

Procuradora-Geral da Justiça Militar/Presidente

MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES

Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar/Conselheiro

CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA