Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução do art. 1º e do art. 2º, inciso I, alínea a, e inciso II, alíneas a e b, todos da Lei Municipal nº 6.580, de 5 de dezembro de 1989, do Município de Santo André, no Estado de São Paulo, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 206.777-6 - São Paulo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 14 de julho de 2005

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal