Resolução SEF nº 5258 DE 09/05/2019
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 10 mai 2019
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277 , de 6 de abril de 2006,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do seguinte item:
"
| 37 | Expoleste 2019 - 17ª Mostra Empresarial do Leste Mineiro | Unicentro - Centro de Feiras e Eventos Vicente Guabiroba - Rua Israel Pinheiro, nº 2000 - Governador Valadares/MG | 22.05.2019 a 26.05.2019 |
".
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 9 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda