O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas o artigo 12, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e

CONSIDERANDO o constante no Processo n° 80000.018059/2014-05,

RESOLVE:

Art. 1° Referendar a Deliberação n° 141, de 19 de fevereiro de 2015, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 24 de fevereiro de 2015.

Art. 2° Alterar o art. 43-A da Resolução CONTRAN n° 168, de 14 de dezembro de 2004, com redação dada pela Resolução CONTRAN N° 493, de 5 de junho de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 43-A. Fica concedido prazo até 31 de dezembro de 2016 para os condutores de veículos pertencentes a órgãos de segurança pública e forças armadas e auxiliares realizarem os cursos especializados previstos no inciso IV do art. 145 do CTB." (NR)

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI
Presidente do Conselho

PEDRO DE SOUZA DA SILVA
Ministério da Justiça

RICARDO SHINZATO
Ministério da Defesa

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS
Ministério dos Transportes

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA
Ministério da Educação

JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação

RUDOLF DE NORONHA
Ministério do Meio Ambiente

PAULO CESAR DE MACEDO
Ministério do Meio Ambiente

MARCO ANTONIO VIVAS MOTTA
Ministério das Cidades