O Secretário Municipal de Meio Ambiente no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a necessidade de atualização dos procedimentos de Licenciamento Ambiental;

Considerando que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão, planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio ambiente no município do Rio de Janeiro;

Considerando o Convênio celebrado em 08 de janeiro de 2007 entre o Governo do Estado e o Município do Rio de Janeiro objetivando a cooperação nas áreas de Licenciamento Ambiental;

Considerando que a SMAC deve detalhar os procedimentos para o Licenciamento Ambiental;

Considerando a intenção de simplificar os procedimentos para agilizar o Licenciamento Ambiental Municipal;

Resolve:

Da Autuação e encaminhamento inicial do processo administrativo.

Art. 1º. A solicitação de Licença Ambiental Municipal e ou Autorização para Remoção de Vegetação se dará através da autuação de processo administrativo autuado pela Coordenadoria Geral de Controle Ambiental - CGCA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, a partir do requerimento e documentos constantes do Anexo I, conforme orientação para preenchimento constante do Anexo II.

§ 1º A documentação prevista no Anexo I será conferida pelo setor responsável pelo atendimento ao requerente, através da confrontação dos dados e informações fornecidas.

§ 2º Os processos somente serão encaminhados para vistoria, avaliação técnica do impacto ambiental e emissão da Licença e/ou Autorização requerida, quando cabível, após a juntada/anexação de todos os documentos técnicos relativos a cada tipo de licença, de empreendimento/atividade e seus impactos ambientais, conforme orientação técnica aprovada por Portarias específicas a serem emitidas pela CGCA e/ou decorrentes da análise técnica.

§ 3º No caso de ausência de orientações técnicas aprovadas por Portarias da CGCA para determinada atividade/empreendimento, o requerente será informado dos documentos técnicos necessários, através de instrução no próprio processo administrativo.

§ 4º A SMAC poderá exigir outros documentos, plantas, estudos e esclarecimentos adicionais, após vistoria e quando considerados necessários à Avaliação dos Impactos Ambientais e definição das condicionantes que constarão da Licença Ambiental, conforme justificado e aprovado na instrução do processo administrativo e/ou definido em normas vigentes ou a serem editadas para tal finalidade.

§ 5º A Coordenadoria Geral de Controle Ambiental (CGCA) e demais Coordenadorias e a Diretoria de Arborização da Fundação Parques e Jardins, ficam autorizadas a editar Portarias para criar e/ou modificar modelos de Requerimento e de Autorizações no âmbito de suas competências.

Da Publicidade, arquivamento e penalidades administrativas

Art. 2º. A solicitação, a concessão e o indeferimento da Licença Ambiental Municipal, deverão ser publicados em jornal diário de grande circulação no município do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro obedecendo ao disposto no Anexo III.

Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput deste artigo será de responsabilidade e sob expensas do requerente que deverá comprovar o atendimento a esta exigência, juntando cópia da publicação ao respectivo processo administrativo, no prazo máximo de 30 dias corridos, subseqüente à data do requerimento, da concessão e do indeferimento da Licença Ambiental Municipal, conforme definido pela legislação vigente.

Art. 3º. Será publicada no Diário Oficial do Município a existência de exigências a serem cumpridas, formuladas pela SMAC em qualquer etapa do processo de licenciamento, decorrentes da análise de documentos, projetos e estudos apresentados, Parágrafo Único - Todas as exigências formuladas devem ser atendidas no prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar da data da publicação da existência de exigências no Diário Oficial, sob pena de arquivamento do processo administrativo e adoção das demais sanções administrativas cabíveis.

Dos Modelos de Licença Ambiental e Averbação

Art. 4º. Ficam estabelecidos os modelos de Licença Ambiental e Averbação, conforme os Anexos IV e V, respectivamente.

Art. 5º. As Licenças Ambientais Municipais e documentos de Averbação serão emitidos em 3 (três) vias (1ª para o requerente; 2ª para processo e 3ª para arquivo) e identificados de forma alfanumérica composta pela sigla do tipo de Licença: Prévia (LMP); de Instalação (LMI), de desativação (LMD), de Operação (LMO) e Averbação (AVB), seguida por número contínuo independente do ano.

Art. 6º. As Licenças Ambientais Municipais e Averbações só terão validade quando:

I - Devidamente preenchidas e sem rasuras com os dados indicados nos modelos dos Anexos;

II - Assinadas pelo gestor do órgão central executivo responsável pela gestão, planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio ambiente no município do Rio de Janeiro, podendo essa atribuição ser delegada a autoridades a ele subordinadas;

III - Validada por selo confeccionado com o formato e conteúdo conforme Anexo V;

IV - Devidamente acompanhadas pelos estudos, plantas, mapas e demais documentos descritos na licença ou averbação, como parte integrante da mesma.

§ 1º As averbações que se fizerem necessárias nas Licenças Ambientais deverão ser devidamente justificadas no processo administrativo em que foram emitidas.

§ 2º A existência de averbações nas Licenças Ambientais deverá ser indicada imediatamente após a última condição de validade, das três vias da Licença, através de carimbo e rubrica do gestor do órgão.

Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as Resoluções SMAC nº 449/2008 e nº 458/2009.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2012.

ALTAMIRANDO FERNANDES DE MORAES

(*) Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 19.09.2012.

ANEXO I

MODELO DE FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC

I - REQUERIMENTO DE:

II - TIPO DE DOCUMENTO: (marque os documentos requeridos)

III - QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE

NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ NO DOCUMENTO REQUERIDO

CPF/CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL (quando for o caso)

IV - QUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE / EMPREENDIMENTO / OBRA / PROJETO

LOGRADOURO

NÚMERO / COMPLEMENTO (NA FALTA DE NUMERAÇÃO, INFORMAR LOTE, QUADRA E P.A.L..)

BAIRRO CEP

V - QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL

NOME (PROCURADOR OU PREPOSTO)

CPF IDENTIDADE / ÓRGÃO EXPEDIDOR

VI - QUALIFICAÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO (obrigatório para LMS) CPF

PROFISSÃO REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL

VII - DADOS PARA CONTATO EM NOME DE:

LOGRADOURO / NÚMERO / COMPLEMENTO / BAIRRO / CEP / CIDADE / UF

TELEFONE(S) FIXO(S) ENDEREÇO(S) ELETRÔNICO(S)

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, ______de____________________de_________

Nome legível e assinatura do requerente ou representante legal

ANEXO I - verso

OS JOGOS DE PLANTAS DEVEM SER APRESENTADOS EM CAPAS, FICHÁRIOS OU PASTAS SIMILARES, COM AS PLANTAS DEVIDAMENTE DOBRADAS E PRESAS NO SEU INTERIOR, DE FORMA A FACILITAR O MANUSEIO E ANÁLISE.

TODOS AS CÓPIAS DE DOCUMENTOS DEVERÃO SER AUTENTICADAS.

ANEXO II

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

O formulário deve ser preenchido com letra de forma legível.

O item I - Requerimento deve indicar se trata-se de requerimento de uma Licença ou Autorização nova ou da renovação de Licença ou Autorização já existente, inclusive das Licenças Estaduais, devendo ser indicado o indicar tipo, sigla, número e data do documento a renovar.

Assinale o documento requerido no item II, indicando o motivo da remoção de árvores (caso pertinente) no item II - a)

O item " II - b) DADOS INICIAIS " deverá ser preenchido da seguinte maneira:

- Total = lacuna 1 (un) = lacuna 2 (m2) lacuna 3 (m2)

A lacuna 1 deve indicar a quantidade total de árvores existentes no local, incluindo aquelas localizadas na testada do lote, em unidades (un) ou seja, quantidade total de indivíduos.

A lacuna 2 deve ser preenchida com a estimativa da área ocupada pela vegetação indicada na lacuna 1, em m2.

A área corresponde basicamente ao somatório da estimativa da área das copas das árvores indicadas na lacuna 1 e não pode se sobrepor à área indicada na lacuna 3.

A lacuna 3 deve ser preenchida somente no caso de apresentação do censo/inventário por área (m2), mancha de vegetação ou adensamento em m2, quando for o caso e não deverá estar sobreposta à àrea indicada na lacuna 2.

- Remover = lacuna 4 (un) = lacuna 5 (m2) lacuna 6 (m2)

A lacuna 4 deve-se indicar a quantidade total de árvores que inicialmente se pretende remover do local, tanto por corte (supressão), quanto por transplantio, em unidades, número de indivíduos, espécimes (un).

A lacuna 5 deve ser preenchida com a área (m2) ocupada pelos espécimes indicados na lacuna 4. A área pode ser aproximada e corresponde basicamente ao somatório da área das copas das árvores indicadas por unidades.

A lacuna 6 deve ser preenchida somente no caso de apresentação do censo por área (m2), mancha de vegetação ou adensamento em m2, e deve indicar o total da área que se pretende remover tanto por supressão (corte), quanto por transplantio, e não deverá estar sobreposta à àrea indicada na lacuna 5.

Todas as lacunas não preenchidas devem ser riscadas com um traço.

O item III - QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, deve ser preenchido com o nome ou a razão social que constará na Licença ou Autorização requerida, assim como o respectivo CPF ou CNPJ e a inscrição municipal, quando esta existir.

No item IV, deve constar a descrição da atividade, empreendimento, obra ou projeto para o qual se pretende obter a Licença ou Autorização requerida, tal como "Construção de edificação residencial mulfifamiliar" ou "Posto de Abastecimento", "Oficina Mecânica" etc. O endereço do local da atividade, empreendimento, obra ou projeto deve ser corretamente indicado, inclusive com o CEP.

Quando a abertura e/ou acompanhamento do processo administrativo não se fizer pelo próprio requerente, devidamente qualificado, deve ser indicado o procurador ou preposto no item V - QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL, juntando-se os documentos pertinentes.

O item VI deve ser preenchido com os dados do técniico responsável pela atividade, empreendimento, obra ou projeto, sendo obrigatório o preenchimento no caso de solicitação de Licença Municipal Simplificada (LMS).

No item VII deve ser indicado o endereço e telefone para contato, bem como o endereço eletrônico "e-mail" o qual será usado para a comunicação de exigências.

EXEMPLO DO QUADRO DE VEGETAÇÃO APRESENTADO PARA REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO

PARA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO

ANEXO III

MODELOS PARA PUBLICAÇÃO

A - MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA.

REQUERIMENTO DE LICENÇA

(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ DO DOCUMENTO REQUERIDO-CNPJ) torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n0 (NÚMERO DO PROCESSO), Licença Ambiental Municipal para (ATIVIDADE E LOCAL).

B - MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA.

CONCESSÃO DE LICENÇA

(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTA NO DOCUMENTO EMITIDO-CNPJ) torna público que recebeu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n0 (NÚMERO DO PROCESSO), Licença Ambiental Municipal (MODALIDADE DA LICENÇA E N0) com validade de (PRAZO DE VALIDADE) para (ATIVIDADE E LOCAL).

C - MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA.

RENOVAÇÃO DE LICENÇA

((NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ DO DOCUMENTO REQUERIDO-CNPJ) torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n0 (NÚMERO DO PROCESSO), a renovação de sua Licença (MODALIDADE DA LICENÇA E N0) para (ATIVIDADE E LOCAL).

D - MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA.

CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA

(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTA NO DOCUMENTO EMITIDO-CNPJ) torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n0 (NÚMERO DO PROCESSO), a renovação da Licença (MODALIDADE DA LICENÇA E N0) com validade de (PRAZO DE VALIDADE) para (ATIVIDADE E LOCAL) em substituição a licença (MODALIDADE DA LICENÇA E Nº ANTERIOR).

E - MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE LICENÇA.

INDEFERIMENTO DE LICENÇA.

(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE REQUEREU O DOCUMENTO INDEFERIDO-CNPJ) torna público que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n0 (NÚMERO DO PROCESSO), indeferiu o requerimento da Licença (MODALIDADE DA LICENÇA) para (ATIVIDADE E LOCAL).

ANEXO IV

MODELO DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC.

LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL

Processo N0 nn/nnn.nnn/aaaa LM... N0 nnnnnn/aaaa A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal 28.329 de 17 de agosto de 2007 concede a presente Licença que autoriza:

Responsável XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Descrição da Atividade: XXXXXXXXXXX

Código da Atividade XXXXXXXXXXXXXX

Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro: XXXXXXXXXXXXXXX

Condições de Validade:

1. Esta licença é composta por XX (XXX) folha (frente e verso) com XX (XXX) itens referentes às condições de validade;

2. Esta licença é acompanhada por XX (XX) planta(s), visada(s) pela MA/CGCA, sendo parte integrante da presente Licença, que só é válida quando acompanhada da mesma;

3. Esta licença e a documentação referida no item 2 devem ser mantidas no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização;

4. Publicar comunicado de recebimento desta licença no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e em jornal diário de grande circulação no município, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de concessão desta licença, enviando cópias das publicações a SMAC;

5. Esta licença não poderá sofrer qualquer alteração, nem ser plastificada, sob pena de perder sua validade;

6. Esta licença diz respeito aos aspectos ambientais e não exime das demais exigências legais;

7. Esta licença não exime das responsabilidades técnicas, cíveis e penais, os autores dos projetos e os técnicos responsáveis pela execução das obras;

n- ESPECIFICAS

n- A SMAC exigirá outras informações e novas medidas de controle, sempre que julgar necessário;

n- Submeter previamente a SMAC, para análise e parecer, qualquer alteração no projeto;

n- Caso seja necessária a renovação desta Licença Municipal, requerer, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento de seu prazo de validade;

n- O não cumprimento destas condições e das normas ambientais vigentes sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções previstas na Lei Federal 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008 e poderá levar à suspensão, cassação e cancelamento da presente licença.

Rio de Janeiro,..... de......................... de.........

Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente

ANEXO V

MODELO DE AVERBAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC.

AVERBAÇÃO

Processo N0 nn/nnn.nnn/aaaa Parte Integrante da Licença Municipal de.. LM... N0 nnnnnn/aaaa Responsável: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Descrição da Atividade: XXXXXXXXXXX

Código da Atividade XXXXXXXXXXXXXX

Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro: XXXXXXXXXXXXXXX

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal n0 28.329 de 17 de agosto de 2007 averba a Licença indicada em epígrafe, conforme justificado às fls.......do processo.......:

TEXTO DA AVERBAÇÃO

Rio de Janeiro,..... de......................... de.........

Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente