Resolução COFECI nº 516 de 16/12/1996

Norma Federal
Publicado no DO em 23 dez 1996

Altera o § 3º, art. 5º, da Resolução - COFECI nº 327/1992, disciplinando o exercício eventual da profissão em região distinta da principal.

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, no uso das atribuições que lhe confere art. 17, inciso V da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978,

Considerando a decisão adotada pelo E. Plenário na Sessão realizada dias 12 e 13 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º O § 3º do art. 5º da Resolução - COFECI nº 327/1992 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O exercício eventual da intermediação imobiliária em região distinta da principal será permitido mediante comunicação prévia ao CRECI da Região do exercício eventual da profissão, após o pagamento de anuidade proporcional a 120 (cento e vinte) dias e a conseqüente anotação na Carteira Profissional do interessado. A continuidade do exercício eventual por período superior a esse tempo só será possível mediante inscrição secundária nos termos desta Resolução".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Brasília/DF, 16 de dezembro de 1996.

WALDYR FRANCISCO LUCIANO

Presidente

RUBEM RIBAS

Diretor 1º Secretário

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