O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o teor do Convênio Arrecadação n° 01/1998, que estabeleceu normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);

CONSIDERANDO a redação do art. 8º do Decreto Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 2016, que estabelece que o Secretário de Estado da Fazenda autorizará, cumpridas as exigências e formalidades legais, sobretudo a existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira, independentemente do valor, a realização de despesa relativa à celebração de contratos de qualquer natureza prestados por instituições financeira;

CONSIDERANDO a Declaração de Adequação de Despesa nº 088/2024;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto na Lei Estadual nº 21.352, de 1° de janeiro de 2023 e o contido no Protocolo nº 21.835.349-5,

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a celebração de contrato de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, com o BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob o n° 60.746.948/0001-12, para o período de 60 (sessenta) meses, sob a categoria de Inexigibilidade de Licitação n° 10.802/2024, com fundamento legal no art. 74, IV da Lei Federal n° 14.133/2021, assim como a realização da respectiva despesa em favor da futura contratada.

Curitiba, 5 de junho de 2024.

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda