O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, com fundamento no Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021, no Decreto nº 45.781, de 27 de abril de 2001, que regulamenta a Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000,

RESOLVE:

Artigo 1º - A alínea “b” do §2º do artigo 12 da Resolução SAA nº 77, de 09/11/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 12......

§2º ......

“b) A partir de 90 (noventa)dias: identificação individual obrigatória para trânsito de equídeos com finalidade de eventos de concentração de animais;”

Artigo 2º - Os exames que forem emitidos até o dia 31/10/2023 poderão ser utilizados até a data de seu vencimento para a emissão da E-GTA de equídeos destinados ao trânsito para qualquer finalidade.

Artigo 3 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução SAA nº 21, de 04/05/2023, retroagindo os seus efeitos a partir de 03/08/2023.

ANTONIO JULIO JUNQUEIRA DE QUEIROZ

Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento