Resolução CGSIM nº 51 DE 11/06/2019
Norma Federal - Publicado no DO em 12 jun 2019
Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Redação da ementa dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020).
Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro E Da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária realizada por meio eletrônico, concluída em 7 de junho de 2019, com fundamento no § 7º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e nos incisos I e VII do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009,
Resolve:
Art. 1º Esta Resolução visa a definir o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Redação do caput dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020).
Nota: Redação Anterior:Art. 1º Esta Resolução visa a definir o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
Parágrafo único. A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de se observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação.
Art. 2º Para fins de padronização de redação, passam a ser denominados pelo CGSIM como:
I - nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento; (Redação do inciso dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020).
Nota: Redação Anterior:I - baixo risco ou "baixo risco A": a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II - nível de risco II - médio risco, "baixo risco B" ou risco moderado: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 6º-A, caput e § 6º, da Lei nº 11.598, de 3 dezembro de 2007; e" (Redação do inciso dada pela Resolução CGSIM Nº 68 DE 23/03/2022, com efeitos a partir de 01/04/2022).
Nota: Redação Anterior:II - nível de risco II - médio risco, "baixo risco B" ou risco moderado: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598, de 3 dezembro de 2007; e (Redação do inciso dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020). Nota: Redação Anterior:
II - médio risco ou "baixo risco B": a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou "baixo risco A" do inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598, de 3 dezembro de 2007; e
III - nível de risco III - alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. (Redação do inciso dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020).
Nota: Redação Anterior:III - alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
§ 1º As atividades de nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do art. 2º, inciso I, desta Resolução não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020).
Nota: Redação Anterior:§ 1º As atividades de baixo risco ou "baixo risco A", nos termos do art. 2º, inciso I, desta Resolução não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3º, § 3º da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
§ 2º As atividades de nível de risco II - médio risco, "baixo risco B" ou risco moderado, nos termos do art. 2º, inciso II, desta Resolução comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020).
Nota: Redação Anterior:§ 2º As atividades de médio risco ou "baixo risco B", nos termos do art. 2º, inciso II, desta Resolução comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.
§ 3º As atividades de nível de risco III - alto risco, nos termos do art. 2º, inciso III, desta Resolução exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020).
Nota: Redação Anterior:§ 3º As atividades de alto risco, nos termos do art. 2º, inciso III, desta Resolução exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
§ 4º O uso ou não dos termos do caput, conforme suas disposições, pelo CGSIM, por entes federados ou por qualquer órgão da Administração, não altera o efeito específico para os quais eles foram definidos originariamente.
Art. 3º Para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, são consideradas de nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, aquelas atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como de: (Redação do caput dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020).
Nota: Redação Anterior:Art. 3º Para os fins do art. 3º, § 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, são consideradas de baixo risco ou "baixo risco A", para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, aquelas atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como de:
I - nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente em prevenção contra incêndio e pânico na forma do caput do art. 4º; e (Redação do inciso dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020).
Nota: Redação Anterior:I - baixo risco ou "baixo risco A" em prevenção contra incêndio e pânico na forma do caput do art. 4º;
II - nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente referente à segurança sanitária, ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho, e econômica, na forma do caput do art. 5º. (Redação do inciso dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020).
Nota: Redação Anterior:II - baixo risco ou "baixo risco A" referente à segurança sanitária, ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho, e econômica, na forma do caput do art. 5º.
§ 1º Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente quando: (Redação dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020).
Nota: Redação Anterior:§ 1º Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de baixo risco ou "baixo risco A" quando:
I - executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a legislação municipal ou, nos termos do art. 7º da LC nº 123, de 2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou
II - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:
a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; oub) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.
§ 2º Consideram-se também de nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, para os fins do caput, todas as demais atividades econômicas que, independentemente de sua natureza, forem assim classificadas pelos próprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020).
Nota: Redação Anterior:§ 2º Consideram-se também de baixo risco ou "baixo risco A", para os fins do caput, todas as demais atividades econômicas que, independentemente de sua natureza, forem assim classificadas pelos próprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação.
Art. 4º Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, qualificam-se como de nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente aquelas atividades realizadas: (Redação do caput dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020).
Nota: Redação Anterior:Art. 4º Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, qualificam-se como de baixo risco ou "baixo risco A" aquelas atividades realizadas:
I - na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou
II - em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até 200 m² (duzentos metros quadrados) e for realizada:
a) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;
b) em locais de reunião de público com lotação até 100 (cem) pessoas;
c) em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;
d) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); e
e) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).
Art. 5º Para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente as atividades constantes do Anexo I desta Resolução. (Redação do caput dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020).
Nota: Redação Anterior:Art. 5º Para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de baixo risco ou "baixo risco A" as atividades constantes do Anexo I desta Resolução.
Art. 6º O disposto nesta Resolução não dispensa a necessidade de licenciamento profissional, quando assim requerido por força de lei federal, em razão da competência exclusiva da União determinada pelo art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A entidade ou o conselho regulamentador da profissão poderá, em ato normativo próprio, definir situações de nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente que dispensem o respectivo licenciamento profissional. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. A entidade ou o conselho regulamentador da profissão poderá, em ato normativo próprio, definir situações de baixo risco ou "baixo risco A" que dispensem o respectivo licenciamento profissional.
Art. 7º Inexistindo a definição das atividades de nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, conforme previsão constante do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, terão vigência as disposições desta resolução. (Redação do artigo dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020).
Nota: Redação Anterior:Art. 7º Inexistindo a definição das atividades de baixo risco ou "baixo risco A", conforme previsão constante no inciso II do § 2º do art. 3º da MP nº 881, de 2019, deverão ser adotadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais as disposições desta Resolução.
(Artigo acrescentado pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020):
Art. 7º-A. Para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, o ente federativo que dispor de classificação própria, ao encaminhá-la ao Ministério da Economia, deverá seguir o padrão constante no anexo II desta Resolução.
Parágrafo único. As atividades econômicas listadas em norma específica estadual, distrital ou municipal encaminhadas por ente federativo devem utilizar a unificação da atribuição de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), em consonância a determinação constante do art. 14, parágrafo único, I, da Lei nº 11.598, de 2007.
Art. 8º A Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....
.....
IV - atividade econômica de médio risco ou "baixo risco B": atividade econômica que permite o início da operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;
.....
IX - Alvará de Funcionamento Provisório: documento emitido pelos Municípios para atividades de médio risco ou "baixo risco B" que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, ressalvadas aquelas que dispensam o referido licenciamento por serem consideradas como de baixo risco ou "baixo risco A" em Resolução própria;
.....
XII - licenciamento: o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento de empresário individual, de EIRELI, de sociedade empresária ou de sociedade simples, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público. O licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, registro empresarial e inscrições tributárias. Nos casos de atividades de médio risco ou "baixo risco B", o licenciamento dar-se-á após o início de funcionamento da empresa;
....." (NR)
"Art. 7º Definidas as atividades de alto risco na forma do artigo 5º, consideram-se de médio risco ou "baixo risco b" as demais atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que não forem definidas como de baixo risco ou "baixo risco A" por Resolução própria. " (NR)
"Art. 8º As solicitações de Alvará de Funcionamento Provisório para atividades que forem classificadas como de médio risco ou "baixo risco B" receberão tratamento diferenciado e favorecido na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do art. 6º da Lei nº 11.598, de 2007, observado o disposto nos incisos IV, IX, X e XI, do art. 2º desta Resolução.
§ 1º O Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades classificadas como de médio risco ou "baixo risco B" poderá, conforme definido no integrador estadual, ser obtido por meio da Internet, sem a necessidade de comparecimento presencial, mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências por declarações do titular ou responsável.
....." (NR)
"Art. 9º A regularidade do imóvel perante os órgãos de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndios deverá ser exigida do respectivo proprietário e, no caso de atividades de médio risco ou "baixo risco B", sua ausência não impedirá o licenciamento e, por conseguinte, do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo." (NR)
"Art. 11. .....
I - a atividade contida na solicitação for considerada de médio risco ou "baixo risco B"; e....." (NR)
Art. 9º A Resolução nº 29, de 29 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .....
.....
III - Atividade econômica de médio risco ou "baixo risco B": atividade cujo exercício não apresente o grau de risco da atividade econômica de alto risco, que implique no licenciamento por meio de fornecimento de informações e declarações pelo interessado, a fim de permitir o reconhecimento formal do atendimento aos requisitos de prevenção contra incêndios e pânico, por parte dos Corpos de Bombeiros Militares;
III-A - Atividade econômica de baixo risco ou "baixo risco A": atividade que dispensa qualquer licenciamento, conforme definição em Resolução específica.
....." (NR)
"Art. 2º .....
.....
II - médio risco ou "baixo risco B": aquelas que não se enquadrem no inciso I deste artigo, e que não sejam definidas por Resolução própria como de baixo risco ou "baixo risco A".
....." (NR)
"Art. 4º .....
Parágrafo único. Em caso de atividades econômicas de baixo risco ou "baixo risco A" e médio risco ou "baixo risco B" o processo poderá ser inteiramente executado no instrumento previsto no "caput", dispensando a apresentação de projeto técnico de prevenção contra incêndios e pânico." (NR)
"Art. 5º O licenciamento de atividades econômicas de médio risco ou "baixo risco B" poderá ser realizado por meio do fornecimento de informações e declarações pelo empreendedor, firmadas visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos de prevenção contra incêndios e pânico, em que se recomenda, ainda, a dispensa da vistoria prévia ao início do exercício empresarial.
....." (NR)
"Art. 10. Os empreendedores que informarem, inclusive eletronicamente, aos Corpos de Bombeiros Militares, que a edificação onde está localizado o estabelecimento cumpre os requisitos de prevenção contra incêndios e pânico, para uso ou ocupação que não implique em alteração do conjunto de medidas preventivas, poderão receber o mesmo tratamento dispensado às atividades econômicas de médio risco ou "baixo risco B"." (NR)
Art. 10. A Resolução nº 48, de 11 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 16. O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades, exceto nos casos de atividades consideradas de alto risco, observada a dispensa de alvarás para as situações de baixo risco ou "baixo risco A".
....." (NR)
"Art. 21. As vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do MEI, quando a sua atividade for considerada de médio risco ou "baixo risco B"." (NR)
"Art. 46. .....
Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, o Município ou o Distrito Federal concederá Alvará de Funcionamento, conforme o risco da atividade econômica, para o MEI, ressalvada a dispensa nos casos de baixo risco ou "baixo risco A".
....." (NR)
"Art. 47. No caso de atividades consideradas de médio risco ou "baixo risco B", poderá o Município dispensar o MEI do alvará quando o endereço registrado for residencial e na hipótese da atividade ser exercida fora de estabelecimento." (NR).
Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Presidente do Comitê Substituto
(Redação do anexo dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020):
ANEXO I
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, "BAIXO RISCO A", RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE
| Código CNAE | Descrição da atividade econômica | Condição para classificação em baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente |
| 0121-1/01 | Horticultura, exceto morango | |
| 1031-7/00 | Fabricação de conservas de frutas | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| (Redação dada pela Resolução CGSIM Nº 59 DE 12/08/2020): | ||
| 1032-5/99 | Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
|
Nota: Redação Anterior: 1032-5/99 / Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito / Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e a área útil do estabelecimento não ultrapasse 1.000 m² (mil metros quadrados) |
||
| 1033-3/02 | Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados | |
| 1091-1/02 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria | |
| 1092-9/00 | Fabricação de biscoitos e bolachas | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1093-7/01 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1093-7/02 | Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1094-5/00 | Fabricação de massas alimentícias | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1095-3/00 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente |
| 1096-1/00 | Fabricação de alimentos e pratos prontos | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1099-6/04 | Fabricação de gelo comum | Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas |
| 1311-1/00 | Preparação e fiação de fibras de algodão | |
| 1312-0/00 | Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão | |
| 1340-5/99 | Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário | |
| 1351-1/00 | Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico | |
| (Redação dada pela Resolução CGSIM Nº 59 DE 12/08/2020): | ||
| 1354-5/00 | Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos | |
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Nota: Redação Anterior: 1354-5/00 / Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos / Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
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| 1359-6/00 | Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente | |
| 1411-8/01 | Confecção de roupas íntimas | |
| 1411-8/02 | Facção de roupas íntimas | |
| 1412-6/01 | Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida | |
| 1412-6/02 | Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas | |
| 1412-6/03 | Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas | |
| 1413-4/01 | Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida | |
| 1413-4/02 | Confecção, sob medida, de roupas profissionais | |
| 1413-4/03 | Facção de roupas profissionais | |
| 1414-2/00 | Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção | |
| 1421-5/00 | Fabricação de meias | |
| 1422-3/00 | Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias | |
| (Redação dada pela Resolução CGSIM Nº 59 DE 12/08/2020): | ||
| 1521-1/00 | Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material | |
|
Nota: Redação Anterior: 1521-1/00 / Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material / Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
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| 1529-7/00 | Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente | |
| (Redação dada pela Resolução CGSIM Nº 59 DE 12/08/2020): | ||
| 1531-9/01 | Fabricação de calçados de couro | |
|
Nota: Redação Anterior: 1531-9/01 / Fabricação de calçados de couro / Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
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| 1822-9/01 | Serviços de encadernação e plastificação | |
| 1822-9/99 | Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação | |
| 2319-2/00 | Fabricação de artigos de vidro | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial, não haja operações de espelhação e não haja produção de peças de fibra de vidro |
| 2399-1/01 | Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal | |
| (Redação dada pela Resolução CGSIM Nº 59 DE 12/08/2020): | ||
| 2539-0/01 | Serviços de usinagem, tornearia e solda | Desde que não haja operações de jateamento (jato de areia) |
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Nota: Redação Anterior: 2539-0/01 / Serviços de usinagem, tornearia e solda / Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e não haja operações de jateamento (jato de areia) |
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| 3250-7/06 | Serviços de prótese dentária | |
| 3250-7/07 | Fabricação de artigos ópticos | Desde que não haja fabricação de produto para saúde |
| (Redação dada pela Resolução CGSIM Nº 59 DE 12/08/2020): | ||
| 3291-4/00 | Fabricação de escovas, pincéis e vassouras | Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental |
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Nota: Redação Anterior: 3291-4/00 / Fabricação de escovas, pincéis e vassouras / Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental |
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| (Acrescentado pela Resolução CGSIM Nº 59 DE 12/08/2020): | ||
| 3299-0/02 | Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório | Desde que não haja armazenamento e/ou geração de resíduos químicos perigosos |
| (Redação dada pela Resolução CGSIM Nº 59 DE 12/08/2020): | ||
| 3299-0/06 | Fabricação de velas, inclusive decorativas | Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante |
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Nota: Redação Anterior: 3299-0/06 / Fabricação de velas, inclusive decorativas / Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante |
||
| 3312-1/02 | Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle | |
| 3312-1/04 | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos | |
| 3313-9/02 | Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos | |
| 3314-7/01 | Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas | |
| 3314-7/02 | Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas | |
| 3314-7/03 | Manutenção e reparação de válvulas industriais | |
| 3314-7/06 | Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas | |
| 3314-7/07 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial | |
| 3314-7/09 | Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório | |
| 3314-7/12 | Manutenção e reparação de tratores agrícolas | |
| 3314-7/13 | Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta | |
| 3329-5/01 | Serviços de montagem de móveis de qualquer material | |
| 3831-9/99 | Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio | |
| 3832-7/00 | Recuperação de materiais plásticos | |
| 4512-9/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores | |
| 4520-0/01 | Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores | |
| 4520-0/02 | Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores | |
| 4520-0/03 | Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores | |
| 4520-0/04 | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores | |
| 4520-0/05 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores | |
| 4520-0/06 | Serviços de borracharia para veículos automotores | |
| 4520-0/07 | Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores | |
| 4520-0/08 | Serviços de capotaria | |
| 4530-7/03 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores | |
| 4530-7/04 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores | |
| 4530-7/05 | Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar | |
| 4530-7/06 | Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores | |
| 4541-2/06 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas | |
| 4541-2/07 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas | |
| 4542-1/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios | |
| 4542-1/02 | Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas | |
| 4543-9/00 | Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas | |
| 4611-7/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos | |
| 4612-5/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos | |
| 4613-3/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens | |
| 4614-1/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves | |
| 4615-0/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico | |
| 4616-8/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem | |
| 4617-6/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo | |
| 4618-4/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria | |
| 4618-4/02 | Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares | |
| 4618-4/03 | Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações | |
| 4618-4/99 | Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente | |
| 4619-2/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado | |
| 4635-4/01 | Comércio atacadista de água mineral | |
| 4635-4/02 | Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante | |
| 4637-1/04 | Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares | |
| 4637-1/07 | Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes | |
| 4639-7/01 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral | |
| 4641-9/01 | Comércio atacadista de tecidos | |
| 4641-9/02 | Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho | |
| 4641-9/03 | Comércio atacadista de artigos de armarinho | |
| 4642-7/01 | Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança | |
| 4642-7/02 | Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho | |
| 4643-5/01 | Comércio atacadista de calçados | |
| 4643-5/02 | Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem | |
| 4647-8/01 | Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria | |
| 4647-8/02 | Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações | |
| 4649-4/04 | Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria | |
| 4649-4/05 | Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas | |
| 4649-4/06 | Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures | |
| 4649-4/07 | Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos | |
| 4649-4/10 | Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas | |
| 4651-6/01 | Comércio atacadista de equipamentos de informática | |
| 4651-6/02 | Comércio atacadista de suprimentos para informática | |
| 4652-4/00 | Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação | |
| 4686-9/01 | Comércio atacadista de papel e papelão em bruto | |
| 4686-9/02 | Comércio atacadista de embalagens | |
| 4687-7/01 | Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão | |
| 4687-7/03 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos | |
| 4689-3/02 | Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados | |
| 4691-5/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios | |
| 4692-3/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários | |
| (Redação dada pela Resolução CGSIM Nº 59 DE 12/08/2020): | ||
| 4712-1/00 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns | |
|
Nota: Redação Anterior: 4712-1/00 / Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns / |
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| (Acrescentado pela Resolução CGSIM Nº 59 DE 12/08/2020): | ||
| 4713-0/02 | Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines | |
| (Redação dada pela Resolução CGSIM Nº 59 DE 12/08/2020): | ||
| 4721-1/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda | |
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Nota: Redação Anterior: 4721-1/02 / Padaria e confeitaria com predominância de revenda / |
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| 4721-1/04 | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes | |
| 4722-9/01 | Comércio varejista de carnes - açougues | |
| 4723-7/00 | Comércio varejista de bebidas | |
| 4729-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência | |
| 4729-6/99 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente | |
| 4741-5/00 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura | |
| 4742-3/00 | Comércio varejista de material elétrico | |
| 4743-1/00 | Comércio varejista de vidros | |
| 4744-0/01 | Comércio varejista de ferragens e ferramentas | |
| 4744-0/03 | Comércio varejista de materiais hidráulicos | |
| 4744-0/06 | Comércio varejista de pedras para revestimento | |
| 4744-0/99 | Comércio varejista de materiais de construção em geral | |
| 4751-2/01 | Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática | |
| 4751-2/02 | Recarga de cartuchos para equipamentos de informática | |
| 4752-1/00 | Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação | |
| 4753-9/00 | Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo | |
| 4754-7/01 | Comércio varejista de móveis | |
| 4754-7/02 | Comércio varejista de artigos de colchoaria | |
| 4754-7/03 | Comércio varejista de artigos de iluminação | |
| 4755-5/01 | Comércio varejista de tecidos | |
| 4755-5/02 | Comércio varejista de artigos de armarinho | |
| 4755-5/03 | Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho | |
| 4756-3/00 | Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios | |
| 4757-1/00 | Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação | |
| 4759-8/01 | Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas | |
| 4759-8/99 | Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente | |
| 4761-0/01 | Comércio varejista de livros | |
| 4761-0/02 | Comércio varejista de jornais e revistas | |
| 4761-0/03 | Comércio varejista de artigos de papelaria | |
| 4762-8/00 | Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas | |
| 4763-6/01 | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos | |
| 4763-6/02 | Comércio varejista de artigos esportivos | |
| 4763-6/03 | Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios | |
| 4763-6/04 | Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping | |
| 4763-6/05 | Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios | |
| 4771-7/04 | Comércio varejista de medicamentos veterinários | |
| 4772-5/00 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | |
| 4773-3/00 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos | |
| 4774-1/00 | Comércio varejista de artigos de óptica | |
| 4781-4/00 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios | |
| 4782-2/01 | Comércio varejista de calçados | |
| 4782-2/02 | Comércio varejista de artigos de viagem | |
| 4783-1/01 | Comércio varejista de artigos de joalheria | |
| 4783-1/02 | Comércio varejista de artigos de relojoaria | |
| 4785-7/01 | Comércio varejista de antiguidades | |
| 4785-7/99 | Comércio varejista de outros artigos usados | |
| 4789-0/01 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos | |
| 4789-0/02 | Comércio varejista de plantas e flores naturais | |
| 4789-0/03 | Comércio varejista de objetos de arte | |
| 4789-0/04 | Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação | |
| 4789-0/07 | Comércio varejista de equipamentos para escritório | |
| 4789-0/08 | Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem | |
| 5232-0/00 | Atividades de agenciamento marítimo | |
| 5590-6/01 | Albergues, exceto assistenciais | |
| 5590-6/03 | Pensões (alojamento) | |
| 5611-2/01 | Restaurantes e Similares | |
| 5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares | |
| 5611-2/04 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento | |
| 5611-2/05 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento | |
| 5612-1/00 | Serviços ambulantes de alimentação | |
| 5620-1/02 | Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê | |
| 5620-1/04 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar | |
| 5811-5/00 | Edição de livros | |
| 5812-3/01 | Edição de jornais diários | |
| 5812-3/02 | Edição de jornais não diários | |
| 5813-1/00 | Edição de revistas | |
| 5819-1/00 | Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos | |
| 5911-1/02 | Produção de filmes para publicidade | |
| 5912-0/01 | Serviços de dublagem | |
| 5912-0/02 | Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual | |
| 5920-1/00 | Atividades de gravação de som e de edição de música | |
| 6201-5/01 | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda | |
| 6201-5/02 | Web design | |
| 6202-3/00 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis | |
| 6203-1/00 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis | Desde que não haja o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde |
| 6204-0/00 | Consultoria em tecnologia da informação | |
| 6209-1/00 | Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação | |
| 6311-9/00 | Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet | |
| 6319-4/00 | Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet | |
| 6391-7/00 | Agências de notícias | |
| 6511-1/02 | Planos de auxílio-funeral | |
| 6621-5/01 | Peritos e avaliadores de seguros | |
| 6621-5/02 | Auditoria e consultoria atuarial | |
| 6810-2/01 | Compra e venda de imóveis próprios | |
| 6810-2/02 | Aluguel de imóveis próprios | |
| 6821-8/01 | Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis | |
| 6821-8/02 | Corretagem no aluguel de imóveis | |
| 6822-6/00 | Gestão e administração da propriedade imobiliária | |
| 6911-7/01 | Serviços advocatícios | |
| 6911-7/02 | Atividades auxiliares da justiça | |
| 6920-6/01 | Atividades de contabilidade | |
| 6920-6/02 | Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária | |
| 7020-4/00 | Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica | |
| 7111-1/00 | Serviços de arquitetura | |
| 7112-0/00 | Serviços de engenharia | |
| 7119-7/01 | Serviços de cartografia, topografia e geodésia | |
| 7119-7/02 | Atividades de estudos geológicos | |
| 7119-7/03 | Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia | |
| 7119-7/99 | Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente | |
| 7120-1/00 | Testes e análises técnicas | Desde que não haja no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária |
| 7210-0/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais | |
| 7220-7/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas | |
| 7311-4/00 | Agências de publicidade | |
| 7312-2/00 | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação | |
| 7319-0/02 | Promoção de vendas | |
| 7319-0/03 | Marketing direto | |
| 7319-0/04 | Consultoria em publicidade | |
| 7320-3/00 | Pesquisas de mercado e de opinião pública | |
| 7410-2/02 | Design de interiores | |
| 7410-2/03 | Design de produto | |
| 7410-2/99 | Atividades de design não especificadas anteriormente | |
| 7420-0/01 | Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina | |
| 7420-0/03 | Laboratórios fotográficos | |
| 7420-0/04 | Filmagem de festas e eventos | |
| 7420-0/05 | Serviços de microfilmagem | |
| 7490-1/01 | Serviços de tradução, interpretação e Similares | |
| 7490-1/03 | Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias | |
| 7490-1/04 | Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários | |
| 7490-1/05 | Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas | |
| 7490-1/99 | Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente | |
| 7500-1/00 | Atividades veterinárias | Desde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem |
| 7721-7/00 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos | |
| 7722-5/00 | Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares | |
| 7723-3/00 | Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios | |
| 7729-2/01 | Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos | |
| 7729-2/02 | Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais | |
| 7729-2/03 | Aluguel de material médico | |
| 7729-2/99 | Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente | |
| 7733-1/00 | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório | |
| 7911-2/00 | Agências de viagens | |
| 7912-1/00 | Operadores turísticos | |
| 8011-1/02 | Serviços de adestramento de cães de guarda | |
| 8020-0/01 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico | |
| 8030-7/00 | Atividades de investigação particular | |
| 8211-3/00 | Serviços combinados de escritório e apoio administrativo | |
| 8219-9/01 | Fotocópias | |
| 8219-9/99 | Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente | |
| 8220-2/00 | Atividades de teleatendimento | |
| 8230-0/01 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas | |
| 8291-1/00 | Atividades de cobrança e informações cadastrais | |
| 8292-0/00 | Envasamento e empacotamento sob contrato | Desde que não haja, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos |
| 8299-7/03 | Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção | |
| 8299-7/07 | Salas de acesso à internet | |
| 8591-1/00 | Ensino de esportes | |
| 8592-9/01 | Ensino de dança | |
| 8592-9/02 | Ensino de artes cênicas, exceto dança | |
| 8592-9/03 | Ensino de música | |
| 8592-9/99 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente | |
| 8593-7/00 | Ensino de idiomas | |
| 8599-6/03 | Treinamento em informática | |
| 8599-6/04 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial | |
| 8599-6/05 | Cursos preparatórios para concursos | |
| 8650-0/02 | Atividades de profissionais da nutrição | |
| 8650-0/03 | Atividades de psicologia e psicanálise | |
| 8650-0/04 | Atividades de fisioterapia | |
| 8650-0/05 | Atividades de terapia ocupacional | |
| 8650-0/06 | Atividades de fonoaudiologia | |
| 8660-7/00 | Atividades de apoio à gestão de saúde | |
| 9001-9/01 | Produção teatral | |
| 9001-9/02 | Produção musical | |
| 9001-9/03 | Produção de espetáculos de dança | |
| 9001-9/04 | Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares | |
| 9002-7/01 | Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores | |
| 9002-7/02 | Restauração de obras de arte | |
| 9102-3/02 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos | |
| 9319-1/01 | Produção e promoção de eventos esportivos | |
| 9329-8/03 | Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares | |
| 9329-8/04 | Exploração de jogos eletrônicos recreativos | |
| 9430-8/00 | Atividades de associações de defesa de direitos sociais | |
| 9493-6/00 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte | |
| 9511-8/00 | Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos | |
| 9512-6/00 | Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação | |
| 9521-5/00 | Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico | |
| 9529-1/01 | Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem | |
| 9529-1/02 | Chaveiros | |
| 9529-1/03 | Reparação de relógios | |
| 9529-1/04 | Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados | |
| 9529-1/05 | Reparação de artigos do mobiliário | |
| 9529-1/06 | Reparação de joias | |
| 9529-1/99 | Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente | |
| 9602-5/01 | Cabeleireiros, manicure e pedicure | |
| 9609-2/02 | Agências matrimoniais | |
ANEXO I
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A"
| #CNAE | Descrição | |
| I | 7312-2/00 | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200) |
| II | 7490-1/05 | Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105) |
| III | 6391-7/00 | Agências de notícias (Código CNAE:6391700) |
| IV | 7311-4/00 | Agências de publicidade (Código CNAE:7311400) |
| V | 7911-2/00 | Agências de viagens (Código CNAE:7911200) |
| VI | 9609-2/02 | Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202) |
| VII | 5590-6/01 | Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601) |
| VIII | 7729-2/01 | Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201) |
| IX | 7721-7/00 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700) |
| X | 7722-5/00 | Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500) |
| XI | 6810-2/02 | Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202) |
| XII | 7733-1/00 | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100) |
| XIII | 7729-2/03 | Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203) |
| XIV | 7729-2/02 | Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202) |
| XV | 7723-3/00 | Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300) |
| XVI | 7729-2/99 | Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) |
| XVII | 6911-7/02 | Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702) |
| XVIII | 5232-0/00 | Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000) |
| XIX | 8660-7/00 | Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) |
| XX | 9002-7/01 | Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701) |
| XXI | 9430-8/00 | Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800) |
| XXII | 8291-1/00 | Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100) |
| XXIII | 6920-6/02 | Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602) |
| XXIV | 7020-4/00 | Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) |
| XXV | 6920-6/01 | Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601) |
| XXVI | 7410-2/99 | Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299) |
| XXVII | 7119-7/02 | . Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702) |
| XXVIII | 8650-0/04 | Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004) |
| XXIX | 8650-0/06 | Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006) |
| XXX | 5920-1/00 | Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) |
| XXXI | 7490-1/04 | Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) |
| XXXII | 8030-7/00 | Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700) |
| XXXIII | 8020-0/01 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) |
| XXXIV | 9493-6/00 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600) |
| XXXV | 7420-0/01 | Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001) |
| XXXVI | 8650-0/02 | Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) |
| XXXVII | 8650-0/03 | Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003) |
| XXXVIII | 8220-2/00 | Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) |
| XXXIX | 8650-0/05 | Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) |
| XL | 7119-7/99 | Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) |
| XLI | 7500-1/00 | Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. |
| XLII | 6621-5/02 | Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502) |
| XLIII | 5611-2/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202) |
| XLIV | 9602-5/01 | Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501) |
| XLV | 9529-1/02 | Chaveiros (Código CNAE:9529102) |
| XLVI | 4530-7/03 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703) |
| XLVII | 4541-2/05 | Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205) |
| XLVIII | 4530-7/04 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704) |
| XLIX | 4530-7/05 | Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705) |
| L | 4635-4/01 | Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401) |
| LI | 4641-9/03 | Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903) |
| LII | 4641-9/02 | Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902) |
| LIII | 4647-8/01 | Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) |
| LIV | 4649-4/05 | Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) |
| LV | 4642-7/01 | Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) |
| LVI | 4643-5/02 | Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502) |
| LVII | 4643-5/01 | Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501) |
| LVIII | 4635-4/02 | Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) |
| LIX | 4637-1/07 | Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) |
| LX | 4652-4/00 | Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) |
| LXI | 4686-9/02 | Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) |
| LXII | 4651-6/01 | Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601) |
| LXIII | 4649-4/07 | Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407) |
| LXIV | 4689-3/02 | Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302) |
| LXV | 4649-4/10 | Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410) |
| LXVI | 4647-8/02 | Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802) |
| LXVII | 4649-4/06 | Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406) |
| LXVIII | 4692-3/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300) |
| LXIX | 4691-5/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500) |
| LXX | 4649-4/04 | Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404) |
| LXXI | 4637-1/04 | Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104) |
| LXXII | 4686-9/01 | Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901) |
| LXXIII | 4687-7/01 | Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701) |
| LXXIV | 4687-7/03 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703) |
| LXXV | 4642-7/02 | Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702) |
| LXXVI | 4651-6/02 | Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602) |
| LXXVII | 4641-9/01 | Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901) |
| LXXVIII | 4542-1/02 | Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102) |
| LXXIX | 4789-0/04 | Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) |
| LXXX | 4785-7/01 | Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701) |
| LXXXI | 4755-5/02 | Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502) |
| LXXXII | 4763-6/04 | Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604) |
| LXXXIII | 4755-5/03 | Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503) |
| LXXXIV | 4754-7/02 | Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702) |
| LXXXV | 4754-7/03 | Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703) |
| LXXXVI | 4783-1/01 | Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101) |
| LXXXVII | 4774-1/00 | Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100) |
| LXXXVIII | 4761-0/03 | Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003) |
| LXXXIX | 4783-1/02 | Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102) |
| XC | 4759-8/01 | Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) |
| XCI | 4782-2/02 | Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202) |
| XCII | 4781-4/00 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400) |
| XCIII | 4763-6/02 | Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602) |
| XCIV | 4789-0/08 | Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008) |
| XCV | 4773-3/00 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300) |
| XCVI | 4723-7/00 | Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700) |
| XCVII | 4763-6/03 | Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603) |
| XCVIII | 4763-6/01 | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601) |
| XCIX | 4782-2/01 | Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201) |
| C | 4722-9/01 | Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901) |
| CI | 4762-8/00 | Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800) |
| CII | 4763-6/05 | Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) |
| CIII | 4789-0/07 | Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007) |
| CIV | 4744-0/01 | Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001) |
| CV | 4761-0/02 | Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002) |
| CVI | 4761-0/01 | Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001) |
| CVII | 4744-0/99 | Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099) |
| CVIII | 4744-0/03 | Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003) |
| CIX | 4742-3/00 | Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300) |
| CX | 4771-7/04 | Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704) |
| CXI | 4712-1/00 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100) |
| CXII | 4729-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602) |
| CXIII | 4754-7/01 | Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701) |
| CXIV | 4789-0/03 | Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003) |
| CXV | 4759-8/99 | Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899) |
| CXVI | 4785-7/99 | Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799) |
| CXVII | 4744-0/06 | Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006) |
| CXVIII | 4789-0/02 | Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002) |
| CXIX | 4729-6/99 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699) |
| CXX | 4789-0/01 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001) |
| CXXI | 4755-5/01 | Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501) |
| CXXII | 4741-5/00 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500) |
| CXXIII | 4743-1/00 | Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100) |
| CXXIV | 4753-9/00 | Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900) |
| CXXV | 4752-1/00 | Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100) |
| CXXVI | 4751-2/01 | Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201) |
| CXXVII | 4756-3/00 | Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300) |
| CXXVIII | 4757-1/00 | Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100) |
| CXXIX | 6810-2/01 | Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201) |
| CXXX | 1412-6/01 | Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) |
| CXXXI | 1411-8/01 | Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801) |
| CXXXII | 1413-4/01 | Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401) |
| CXXXIII | 1412-6/02 | Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602) |
| CXXXIV | 1413-4/02 | Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402) |
| CXXXV | 7319-0/04 | Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004) |
| CXXXVI | 6204-0/00 | Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000) |
| CXXXVII | 6821-8/01 | Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801) |
| CXXXVIII | 6821-8/02 | Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802) |
| CXXXIX | 8599-6/05 | Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605) |
| CXL | 2399-1/01 | Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101) |
| CXLI | 6201-5/01 | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501) |
| CXLII | 6202-3/00 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300) |
| CXLIII | 6203-1/00 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. |
| CXLIV | 7410-2/02 | Design de interiores (Código CNAE:7410202) |
| CXLV | 7410-2/03 | Design de produto (Código CNAE:7410203) |
| CXLVI | 5819-1/00 | Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100) |
| CXLVII | 5812-3/01 | Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301) |
| CXLVIII | 5812-3/02 | Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302) |
| CXLIX | 5811-5/00 | Edição de livros (Código CNAE:5811500) |
| CL | 5813-1/00 | Edição de revistas (Código CNAE:5813100) |
| CLI | 8592-9/99 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999) |
| CLII | 8592-9/02 | Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902) |
| CLIII | 8592-9/01 | Ensino de dança (Código CNAE:8592901) |
| CLIV | 8591-1/00 | Ensino de esportes (Código CNAE:8591100) |
| CLV | 8593-7/00 | Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700) |
| CLVI | 8592-9/03 | Ensino de música (Código CNAE:8592903) |
| CLVII | 8292-0/00 | Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. |
| CLVIII | 9329-8/03 | Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803) |
| CLIX | 9329-8/04 | Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804) |
| CLX | 1414-2/00 | Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200) |
| CLXI | 1529-7/00 | Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700) |
| CLXII | 1351-1/00 | Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100) |
| CLXIII | 2319-2/00 | Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro. |
| CLXIV | 1422-3/00 | Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300) |
| CLXV | 3250-7/07 | Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. |
| CLXVI | 1521-1/00 | Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
| CLXVII | 1092-9/00 | Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
| CLXVIII | 1531-9/01 | Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
| CLXIX | 3291-4/00 | Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental. |
| CLXX | 1095-3/00 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente. |
| CLXXI | 1093-7/02 | Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
| CLXXII | 1099-6/04 | Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas. |
| CLXXIII | 1094-5/00 | Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
| CLXXIV | 1421-5/00 | Fabricação de meias (Código CNAE:1421500) |
| CLXXV | 1359-6/00 | Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600) |
| CLXXVI | 1091-1/02 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102) |
| CLXXVII | 1093-7/01 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
| CLXXVIII | 1354-5/00 | Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
| CLXXIX | 3299-0/06 | Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. |
| CLXXX | 1412-6/03 | Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603) |
| CLXXXI | 1411-8/02 | Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802) |
| CLXXXII | 1413-4/03 | Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403) |
| CLXXXIII | 7420-0/04 | Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004) |
| CLXXXIV | 8219-9/01 | Fotocópias (Código CNAE:8219901) |
| CLXXXV | 6822-6/00 | Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600) |
| CLXXXVI | 1211-0/1 | Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101) |
| CLXXXVII | 7420-0/03 | Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003) |
| CLXXXVIII | 5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203) |
| CLXXXIX | 3312-1/02 | Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102) |
| CXC | 3313-9/02 | Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902) |
| CXCI | 3312-1/04 | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104) |
| CXCII | 3314-7/02 | Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702) |
| CXCIII | 3314-7/09 | Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709) |
| CXCIV | 3314-7/07 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707) |
| CXCV | 3314-7/01 | Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas (Código CNAE:3314701) |
| CXCVI | 3314-7/06 | Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706) |
| CXCVII | 3314-7/13 | Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713) |
| CXCVIII | 4543-9/00 | Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900) |
| CXCIX | 3314-7/12 | Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712) |
| CC | 3314-7/03 | Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703) |
| CCI | 7319-0/03 | Marketing direto (Código CNAE:7319003) |
| CCII | 7912-1/00 | Operadores turísticos (Código CNAE:7912100) |
| CCIII | 7490-1/99 | Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199) |
| CCIV | 4618-4/99 | Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499) |
| CCV | 1340-5/99 | Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599) |
| CCVI | 4721-1/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102) |
| CCVII | 5590-6/03 | Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603) |
| CCVIII | 6621-5/01 | Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501) |
| CCIX | 7210-0/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000) |
| CCX | 7220-7/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700) |
| CCXI | 7320-3/00 | Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300) |
| CCXII | 6511-1/02 | Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102) |
| CCXIII | 6319-4/00 | Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400) |
| CCXIV | 8219-9/99 | Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999) |
| CCXV | 1311-1/00 | Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100) |
| CCXVI | 1312-0/00 | Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000) |
| CCXVII | 9001-9/04 | Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904) |
| CCXVIII | 9001-9/03 | Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903) |
| CCXIX | 5911-1/02 | Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102) |
| CCXX | 9319-1/01 | Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101) |
| CCXXI | 9001-9/02 | Produção musical (Código CNAE:9001902) |
| CCXXII | 9001-9/01 | Produção teatral (Código CNAE:9001901) |
| CCXXIII | 7319-0/02 | Promoção de vendas (Código CNAE:7319002) |
| CCXXIV | 4751-2/02 | Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202) |
| CCXXV | 3831-9/99 | Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999) |
| CCXXVI | 3832-7/00 | Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700) |
| CCXXVII | 9529-1/05 | Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105) |
| CCXXVIII | 9529-1/04 | Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados (Código CNAE:9529104) |
| CCXXIX | 9529-1/01 | Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101) |
| CCXXX | 9529-1/06 | Reparação de jóias (Código CNAE:9529106) |
| CCXXXI | 9529-1/03 | Reparação de relógios (Código CNAE:9529103) |
| CCXXXII | 9511-8/00 | Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800) |
| CCXXXIII | 9512-6/00 | Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600) |
| CCXXXIV | 9521-5/00 | Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500) |
| CCXXXV | 9529-1/99 | Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199) |
| CCXXXVI | 4612-5/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500) |
| CCXXXVII | 4615-0/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000) |
| CCXXXVIII | 4618-4/02 | Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402) |
| CCXXXIX | 4618-4/03 | Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403) |
| CCXL | 4613-3/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300) |
| CCXLI | 4614-1/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100) |
| CCXLII | 4611-7/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700) |
| CCXLIII | 4618-4/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401) |
| CCXLIV | 4619-2/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200) |
| CCXLV | 4542-1/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101) |
| CCXLVI | 4530-7/06 | Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706) |
| CCXLVII | 4617-6/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600) |
| CCXLVIII | 4616-8/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800) |
| CCXLIX | 4512-9/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901) |
| CCL | 9002-7/02 | Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702) |
| CCLI | 9102-3/02 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302) |
| CCLII | 5611-2/01 | Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201) |
| CCLIII | 8299-7/07 | Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707) |
| CCLIV | 6911-7/01 | Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701) |
| CCLV | 8211-3/00 | Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300) |
| CCLVI | 1822-9/99 | Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999) |
| CCLVII | 8011-1/02 | Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102) |
| CCLVIII | 7490-1/03 | Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103) |
| CCLIX | 4520-0/04 | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004) |
| CCLX | 7111-1/00 | Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100) |
| CCLXI | 4520-0/06 | Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006) |
| CCLXII | 4520-0/08 | Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008) |
| CCLXIII | 7119-7/01 | Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701) |
| CCLXIV | 7119-7/03 | Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703) |
| CCLXV | 5912-0/01 | Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001) |
| CCLXVI | 1822-9/01 | Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901) |
| CCLXVII | 7112-0/00 | Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000) |
| CCLXVIII | 8299-7/03 | Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703) |
| CCLXIX | 4520-0/07 | Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007) |
| CCLXX | 4520-0/02 | Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002) |
| CCLXXI | 4520-0/05 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005) |
| CCLXXII | 4520-0/03 | Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003) |
| CCLXXIII | 4520-0/01 | Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001) |
| CCLXXIV | 7420-0/05 | Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005) |
| CCLXXV | 5912-0/02 | Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002) |
| CCLXXVI | 3329-5/01 | Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501) |
| CCLXXVII | 8230-0/01 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001) |
| CCLXXVIII | 3250-7/06 | Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706) |
| CCLXXIX | 7490-1/01 | Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101) |
| CCLXXX | 2539-0/02 | Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002) |
| CCLXXXI | 2539-0/01 | Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia). |
| CCLXXXII | 6209-1/00 | Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100) |
| CCLXXXIII | 7120-1/00 | Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária. |
| CCLXXXIV | 6311-9/00 | Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900) |
| CCLXXXV | 8599-6/04 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604) |
| CCLXXXVI | 8599-6/03 | Treinamento em informática (Código CNAE:8599603) |
| CCLXXXVII | 6201-5/02 | Web design (Código CNAE:6201502) |
(Anexo acrescentado pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020):
ANEXO II
MODELO DE TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POR RISCO
| Código CNAE | Descrição da atividade econômica | Condição para classificação de risco |
| XXXX -X/XX | Descrição da atividade econômica 1 | Condição para classificação de risco da atividade econômica 1, na hipótese de existir. |
| XXXX -X/XX | Descrição da atividade econômica 2 | Condição para classificação de risco da atividade econômica 2, na hipótese de existir. |
| XXXX -X/XX | Descrição da atividade econômica 3 | Condição para classificação de risco da atividade econômica 3, na hipótese de existir. |
| ..... | ..... | ..... |
| XXXX -X/XX | Descrição da atividade econômica "X" | Condição para classificação de risco da atividade econômica "X", na hipótese de existir. |