O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CONADE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 22 do Regimento Interno e com base na deliberação da 53ª Reunião Ordinária realizada, nos dias 9 e 10 de agosto de 2007 e, Considerando a necessidade de promover melhor estudo para conclusão dos trabalhos da Comissão Provisória de Análise de Proposta de Anteprojeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência; resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para a Comissão Provisória de Análise de Proposta de Anteprojeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência apresente suas conclusões.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE CARVALHO BARONI

Presidente do CONADE