O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 23 do seu Regimento Interno; e

Considerando que o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.433, de 1997, prevê a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras como uma das diretrizes gerais de ação para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos;

Considerando o constante da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;

Considerando a necessidade de otimizar esforços para maior integração das ações entre os colegiados costeiros e os comitês de bacia hidrográfica, resolve:

Art. 1º Instituir a Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

Art. 2º São competências da Câmara Técnica:

I - analisar e propor mecanismos de integração das políticas de gestão de recursos hídricos e de gerenciamento costeiro, considerando também as demais políticas públicas incidentes;

II - propor mecanismos de integração dos instrumentos das políticas e indicadores comuns para o gerenciamento de recursos hídricos na zona costeira e sistemas estuarinos;

III - analisar e propor ações visando a minimização ou solução de conflitos de uso de recursos hídricos na zona costeira e sistemas estuarinos;

IV - propor mecanismos de intercâmbio técnico e institucional entre as instâncias responsáveis pelas respectivas políticas;

V - analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos afins;

VI - exercer competências do CNRH que lhe forem especialmente delegadas pelo Plenário.

Art. 3º A composição da Câmara Técnica e o mandato dos seus membros serão definidos conforme estabelecido no Regimento Interno do CNRH.

Art. 4º A Câmara Técnica terá prazo de dois meses, a partir da publicação desta Resolução, para sua instalação, cabendo à Secretaria-

Executiva cooperar com sua efetivação.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Presidente do Conselho

JOÃO BOSCO SENRA

Secretário Executivo