O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art.72 da Lei n. 6.035, de 26 de dezembro de 2022; e considerando a necessidade de disciplinar as ações de fiscalização sanitária, exercidas pelo Estado e municípios de Mato Grosso do Sul, com foco no risco sanitário, conforme estabelecidas na Resolução SES n. 359 de 31 de março de 2025 (DOE n.11.795 de 07/04/2025 pag 72);

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa CVISA/SVS/SES/MS n. 01/2025, que estabelece normas e procedimentos detalhados para o fiel cumprimento do regulamento técnico relativo à organização, hierarquização
e descentralização das ações e dos serviços de Vigilância Sanitária no Estado de Mato Grosso do Sul, e institui o
Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, com foco no gerenciamento do risco sanitário e define as responsabilidades
e atribuições de Estado e de municípios, aprovado pela Resolução SES n. 359/2025 de 31 de março de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO SIMÕES CORRÊA

Secretário de Estado de Saúde

Mato Grosso do Sul