O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo nº 2006163667, na sessão realizada no dia 30 de maio de 2006, e considerando

a) a instalação dos Juizados Especiais Federais;

b) a necessidade de padronizar capas para autuação de feitos nos Juizados Especiais Federais, em âmbito nacional;

c) a necessidade de reconhecimento imediato do tipo de processo por servidores e partes, resolve:

Art. 1º Padronizar as cores das capas, das tarjas e dos traçados para autuação e tramitação de processos nos Juizados Especiais Federais.

Art. 2º As capas serão confeccionadas em cartolina branca, com impressão de tarja e traçado nas seguintes cores:

A) JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS:

B) TURMAS RECURSAIS

C) INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO

Parágrafo único. As especificações para confecção ficam assim estabelecidas:

I - confecção: cartolina de 180g/m3, plastificada apenas na face externa, com um vinco, dois furos centralizados na frente da capa, posicionados um centímetro após o vinco;

II - formato: 487/340mm.

Art. 3º Nas capas utilizadas nos Juizados Especiais Federais será reservado espaço para a aposição de duas etiquetas, sendo uma referente à tramitação em primeiro grau e outra, se houver, referente a recurso para a Turma Recursal.

Art. 4º Os processos que possuam prioridade na tramitação e os processos que contenham pedidos de tutela antecipada e medida cautelar serão identificados mediante aposição de tarjas específicas, autocolantes, nas cores vermelha e azul, respectivamente.

Art. 5º O Conselho da Justiça Federal encaminhará aos Tribunais Regionais Federais as especificações de formulário/impresso e o disquete contendo os modelos aprovados no aplicativo de imagem.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as cores atuais nos processos já distribuídos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Ministro BARROS MONTEIRO

Presidente