Resolução CMN nº 5073 DE 18/05/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 22 mai 2023
Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2022, 2023 e 2024, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18 de maio de 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei, resolveu:
Art. 1º O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2023.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil
ANEXO
(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)
Limite anual para contratação de operações de crédito para os órgãos e entidades do setor público a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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Ano |
Operações com garantia da União |
Operações sem garantia da União |
Total |
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2018 |
Até R$13.000.000.000,00 |
Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$24.000.000.000,00 |
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2019 |
Até R$13.500.000.000,00 |
Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$24.500.000.000,00 |
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2020 |
Até R$9.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$20.400.000.000,00 |
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Para órgãos e entidades da União Até R$400.000.000,00 |
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2021 |
Até R$6.500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00 |
Até R$20.500.000.000,00 |
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Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$3.000.000.000,00 |
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Para órgãos e entidades da União Até R$500.000.000,00 |
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2022 |
Até R$6.500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00 |
Até R$18.625.000.000,00 |
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Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$1.000.000.000,00 |
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Para órgãos e entidades da União Até R$ 625.000.000,00 |
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2023 |
Até R$6.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$10.000.000.000,00 |
Até R$20.125.000.000,00 |
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Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
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Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$2.300.000.000,00 |
Para a Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$1.200.000.000,00 |
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2024 |
Até R$6.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$9.000.000.000,00 |
Até R$42.425.000.000,00 |
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Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
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Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$17.200.000.000,00 |
Para a Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$9.600.000.000,00 |
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2025 |
Até R$6.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$9.000.000.000,00 |
Até R$15.625.000.000,00 |
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Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |