O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT,

Considerando que o equipamento "Drive Alert" teve seu significado alterado no contexto tecnológico atual, não possuindo as características do aparelho anti-radar;

Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro - CTB já veda a utilização de equipamento anti-radar, nos termos dos artigos 105, § 2º e 230, inciso III;

Considerando o que consta do processo administrativo nº 80001.026274/2013-91,

Resolve:

Art. 1º Declarar expressamente a revogação da Resolução CONTRAN nº 528, de, 1977.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MORVAM COTRIM DUARTE

Presidente

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

Ministério da Justiça

RICARDO SHINZATO

p/Ministério Da Defesa

JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA

p/Ministério da Educação

MARCO ANTONIO VIVAS MOTTA

p/Ministério das Cidades

PAULO CESAR DE MACEDO

p/Ministério do Meio Ambiente

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/Ministério dos Transportes

LEONARDO BURLE GRIPP COTTA

p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação