O Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Paraná - CETRAN - PR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , o Decreto Estadual nº 1.791/2011, que institui o Conselho e aprovou o seu Regimento Interno, e:

Considerando o disposto no Art. 22 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando as adequações da legislação de trânsito quanto ao recolhimento do documento de habilitação previsto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito II implementado pela Resolução 561/2015;

Considerando a Lei Federal nº 13.281, de 04 de maio de 2016;

Considerando os Autos de Infração de Trânsito - AIT que têm como medida administrativa o recolhimento do documento de habilitação;

Considerando a lacuna existente na legislação de trânsito em relação ao início da contagem de prazo para cumprimento de penalidades pelos condutores com o direito de dirigir suspenso ou cassado o documento de habilitação.

Resolve:

Art. 1º O agente da autoridade de trânsito, ao aplicar a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação prevista no Art. 162, II do CTB , registrará este ato no auto de infração de trânsito quando da sua lavratura, bem como expedirá Termo de Recolhimento do Documento de Habilitação, conforme consta no anexo desta Resolução.

§ 1º No caso de recusa por parte do condutor em assinar o Auto de Infração de Trânsito, o Termo de Recolhimento do Documento de Habilitação deverá ser encaminhado com a assinatura de duas testemunhas.

§ 2º O agente da autoridade de trânsito deverá anotar no campo de observações do AIT se houve o recolhimento do documento de habilitação em função da aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir ou da Cassação do Documento de Habilitação.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão Para Dirigir (PPD) e Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).

Art. 3º O Termo de Recolhimento anexo a esta Resolução se aplica exclusivamente aos condutores contra os quais já foram impostas as penalidades de suspensão do direito de dirigir ou da cassação do documento de habilitação. Parágrafo único: O referido Termo não se confunde com o Termo de Recolhimento da CNH que é utilizado quando o condutor é autuado devido ao cometimento das infrações de trânsito previstas nos Art. 165 ou 165-A do CTB.

Art. 4º O Termo de Recolhimento do Documento de Habilitação será preenchido em duas vias, sendo a primeira obrigatoriamente acostada junto ao documento recolhido e a segunda entregue ao condutor durante a abordagem. Parágrafo único: O Documento de Habilitação e o Termo de Recolhimento deverão ser encaminhados pelo agente de trânsito conforme procedimentos abaixo identificados:

I - O Policial Militar encaminhará ao Batalhão responsável pela ocorrência.

II - Os demais agentes de trânsito e/ou policiais vinculados aos órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via em que foi realizado o recolhimento do Documento de Habilitação deverão verificar o procedimento interno junto ao seu departamento ou central.

Art. 5º As centrais e departamentos, quando receberem os Documentos de Habilitação recolhidos com os respectivos Termos, deverão encaminhar estes documentos à Ciretran mais próxima, via Ofício, em até 10 (dez) dias corridos da data do recolhimento.

Art. 6º O procedimento estabelecido nesta Resolução se aplica apenas aos Documentos de Habilitação emitidos pelo Detran/PR e apenas dentro do território do Estado do Paraná.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Sala das Sessões, Curitiba - PR, 20 de junho de 2017.

Wellington Otávio Dalmaz

Presidente

Ezequias Losso

Secretário

Marcos Elias Traad da Silva

Vice-Presidente e Conselheiro

Luiz Fernando de Souza Jamur

Conselheiro

David Antônio Baggio Batista

Conselheiro

Andrea Regina Abrão

Conselheira

Carlise Aparecida Kwiatkowski

Conselheira

Ana Maria Macedo

Conselheira

Deonilson Roldo

Conselheiro

Carlos Humberto Zanetti

Conselheiro

Eduardo Murilo Novak

Conselheiro

Eduardo Machado Pereira

Conselheiro

Hemerson Bertassoni Alves

Conselheiro

Ana Paula Fellini Constantino

Conselheira

Glenio Marcelo Cogo

Conselheiro

Gustavo Luiz Balabuch

Conselheiro

Iara Picchioni Thielen

Conselheira

Carlos do Rego Almeida Filho

Conselheiro

Julio Cesar Gonchoroski

Conselheiro

Luiz Adão Marques

Conselheiro

Matheos Chomatas

Conselheiro

Antônio Zanatta Neto

Conselheiro

Vinícius Augustus de Carvalho

Conselheiro

Sérgio Luiz Malucelli

Conselheiro

Thiago Paiva dos Santos

Conselheiro

Valterlei Mattos de Souza

Conselheiro

Wagner Mesquita de Oliveira

Conselheiro

Luiz Fabrício Betin Carneiro

Assessor Jurídico

Loriane Leisli Azeredo

Assessora Jurídica

Elba Cássia Boeno Paes Gomes

Escrivã do Cartório