O Presidente e o Relator da Comissão Municipal de Assuntos Tributários tornam pública a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº: 06/2023 de 09 de novembro de 2023, Processos nº I 6132/2023 e I 11634/2023, haja vista a relevância e o interesse geral, nos moldes do art. 3º, II do Decreto Municipal nº 23.206/2021.

ASSUNTO: ISS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

EMENTA: ISS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – OBRIGATORIEDADE – MOMENTO DA EMISSÃO – MOMENTO DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES.

I - A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA É O PREÇO DO SERVIÇO, ASSIM ENTENDIDA A RECEITA BRUTA A ELE CORRESPONDENTE.

II - OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO INICIAL DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÃO SOMENTE O MOMENTO DA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO É POSTERGADO – DEPENDÊNCIA DO ÊXITO NA DEMANDA E DO ARBITRAMENTO JUDICIAL.

III - A EMISSÃO DA NOTA FISCAL OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL SIMPLIFICADA CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/SMF/GAB/2023. EMISSÃO NO MOMENTO DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES.

Esta Solução de Consulta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de publicação da Instrução Normativa nº 05/SMF/GAB/2023 (20/OUTUBRO/2023).

Fica revogada a Solução de Consulta nº 03/2023 de 02 de agosto de 2023.