O Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo e Presidente do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, instituído pela Lei nº 8.511, de 06 de janeiro de 1988 e alterações, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o Regimento Interno do FEAPER aprovado pelo Decreto nº 51.680 , de 28 de junho de 2014, alterado pelo decreto nº 52.016 , de 17 de novembro de 2014;

Considerando o parecer técnico da reunião do Comitê Executivo do Conselho de Administração FEAPER, reorganizado e designado pela resolução nº 04 de 2015, Ata 01/Conselho do FEAPER.

Considerando a necessidade de buscar solução para as demandas de devedores beneficiários de financiamentos do FEAPER;

Resolve:

Art. 1º Ad Referendum do Conselho de Administração, autorizar a renegociação de parcelas vencidas e vincendas no âmbito do FEAPER, conforme tabela:

Art. 2º Fica o BADESUL Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, gestor financeiro e contábil do FEAPER, autorizado a realizar todos os procedimentos necessários para efetivar o disposto nesta Resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado, devendo ser colocada à apreciação do Conselho de Administração do FEAPER na próxima reunião.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2015.

TARCÍSIO JOSÉ MINETTO,

Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo

Presidente do Conselho de Administração do FEAPER.