A Diretoria Executiva da Agência de Regulação de Serviços Publicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, em regime colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 7º, V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2.176/2014 e de acordo com os Art. 2º, I; Art. 3º, IV, Art. 4º e Art. 28, III da Lei Complementar nº 429/2011 e

Considerando ainda o disposto nos Artigos 56 e 58 da Lei Complementar nº 149 de 30 de dezembro de 2003.

Resolve:

Art. 1º Reajustar o valor da Constante de Referência para o Custo da Fiscalização (C) de R$ 22,84 (vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) em 93,70% (cento e noventa e três inteiros e setenta centésimos por cento), resultando num valor de R$ 44,24 (quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

Cuiabá, 16 de junho de 2015.

Carlos Carlão Pereira do Nascimento

Diretor Presidente Regulador da AGER/MT